| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS VOTADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE EM ESPECIAL FAVOR, INFORMEM A ESTA CASA, SE EXISTE LEGISLAÇÃO PREVENDO O PAGAMENTO DE ROYALTY ÀS EMPRESAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE – QUE É UMA FONTE DE ENERGIA - MEDIANTE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR, DA MESMA FORMA QUE EXISTE PARA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, QUE SÃO RECURSOS NÃO RENOVÁVEIS. CASO NÃO EXISTA A LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA, QUE INFORMEM SE HÁ POSSIBILIDADE DE APRESENTAREM PROJETO DE LEI COM ESTE FIM. REQUER AINDA, O ENVIO DE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO AOS MUNICÍPIOS ONDE EXISTEM USINAS PRODUTORAS DE ÁLCOOL. |
| native_id | 1273 |
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