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materia nº 97/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2007
Date 2007-04-23
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE OS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 745/97 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR IMÓVEL À EMPRESA DISTRIBUIDORA IMBRASIL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, FORAM ATENDIDOS, E QUAIS OS BENEFÍCIOS REFERIDA EMPRESA TEM PROPORCIONADO AO MUNICÍPIO. QUANTOS EMPREGOS SÃO OFERECIDOS E QUAIS OS VALORES FORAM E VÊM SENDO ARRECADADOS PELA MUNICIPALIDADE PROVENIENTE DE ICMS PAGO PELA EMPRESA.
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REQUERIMENTO Nº 097/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
Ofício ao Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se os encargos previstos na
Lei Municipal 745/97 que autorizou o executivo municipal a adquirir e doar imóvel à empresa Distribuidora
Imbrasil   Comércio   e   Transporte   Ltda,   foram   atendidos,   e   quais   os   benefícios   referida   empresa   tem
proporcionado ao Município. Quantos empregos são oferecidos e quais os valores foram e vêm sendo
arrecadados pela municipalidade proveniente de ICMS pago pela empresa.
Que informe também se os encargos e obrigações previstos na Lei Municipal n.º 960/2001,
modificada   pela   Lei   Municipal   1.381/2006,   que   dispõe   sobre   a   aquisição   de   terreno   e   sua   doação   ao
Condomínio Multifogos S/C, foram e/ou estão sendo atendidos e cumpridos; quantos empregos diretos foram
e/ou estão sendo gerados e por fim, qual o volume de recursos arrecadados pelo Município provenientes da
cobrança do ICMS em virtude das atividades do referido condomínio.  
JUSTIFICATIVA:
Em ambas as situações foram investidos recursos públicos na aquisição dos imóveis que
posteriormente foram doados a indústrias com o interesse público de se gerar mais empregos e aumentar a
arrecadação municipal. Vários anos se passaram e precisamos de informações concretas a respeito da
situação das beneficiadas. Temos que fazer uma prestação de contas à população. Por isso faço este
Requerimento   com   o   qual   pretendo   obter   as   informações   necessárias   para   repassá­las   aos   nossos
representados.
  
Sala das sessões, 23 de abril de 2007.
NATINHO
Vereador

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