| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE OS ENCARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 745/97 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR IMÓVEL À EMPRESA DISTRIBUIDORA IMBRASIL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, FORAM ATENDIDOS, E QUAIS OS BENEFÍCIOS REFERIDA EMPRESA TEM PROPORCIONADO AO MUNICÍPIO. QUANTOS EMPREGOS SÃO OFERECIDOS E QUAIS OS VALORES FORAM E VÊM SENDO ARRECADADOS PELA MUNICIPALIDADE PROVENIENTE DE ICMS PAGO PELA EMPRESA. |
| native_id | 137 |
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REQUERIMENTO Nº 097/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se os encargos previstos na Lei Municipal 745/97 que autorizou o executivo municipal a adquirir e doar imóvel à empresa Distribuidora Imbrasil Comércio e Transporte Ltda, foram atendidos, e quais os benefícios referida empresa tem proporcionado ao Município. Quantos empregos são oferecidos e quais os valores foram e vêm sendo arrecadados pela municipalidade proveniente de ICMS pago pela empresa. Que informe também se os encargos e obrigações previstos na Lei Municipal n.º 960/2001, modificada pela Lei Municipal 1.381/2006, que dispõe sobre a aquisição de terreno e sua doação ao Condomínio Multifogos S/C, foram e/ou estão sendo atendidos e cumpridos; quantos empregos diretos foram e/ou estão sendo gerados e por fim, qual o volume de recursos arrecadados pelo Município provenientes da cobrança do ICMS em virtude das atividades do referido condomínio. JUSTIFICATIVA: Em ambas as situações foram investidos recursos públicos na aquisição dos imóveis que posteriormente foram doados a indústrias com o interesse público de se gerar mais empregos e aumentar a arrecadação municipal. Vários anos se passaram e precisamos de informações concretas a respeito da situação das beneficiadas. Temos que fazer uma prestação de contas à população. Por isso faço este Requerimento com o qual pretendo obter as informações necessárias para repassálas aos nossos representados. Sala das sessões, 23 de abril de 2007. NATINHO Vereador