| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE FOI TOMADA ALGUMA PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE INSCREVER O MUNICÍPIO NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, DO GOVERNO FEDERAL, QUE OFERECE AOS MUNÍCIPES MEDICAMENTOS ESSENCIAIS A PREÇO DE CUSTO. |
| native_id | 152 |
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REQUERIMENTO Nº 112/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa de Leis, se foi tomada alguma providência no sentido de inscrever o Município no Programa Farmácia Popular do Brasil, do Governo Federal, que oferece aos munícipes medicamentos essenciais a preço de custo. JUSTIFICATIVA: O Farmácia Popular do Brasil é um Programa do Governo Federal que busca ampliar o acesso da população carente aos medicamentos considerados essenciais. A forma de se inscrever e instalar no Município o Farmácia Popular, bem como, os critérios para sua utilização podem ser consultados na internet. É de suma importância a instalação do referido Programa, pois, com as dificuldades financeiras vividas pela população e com o alto custo dos medicamentos, nada melhor para o cidadão carente ter ao seu alcance seus medicamentos essenciais a preço acessível. Nos dois últimos anos apresentei Requerimentos neste mesmo sentido e até a presente data parece que não houve a inscrição do Município em referido Programa. Entendo que vale a pena se inscrever no programa do Governo Federal. A aquisição de medicamentos a preço de custo beneficiará principalmente os aposentados. O Governo Federal concedeu um aumento de apenas 3,30 % aos aposentados do INSS e em sua justificativa dispôs sobre o objetivo de se implementar e ampliar o Programa Farmácia Popular por todo o País de modo a facilitar o acesso dos aposentados aos medicamentos essenciais a preço de custo. Portanto, este é o momento de se buscar a inscrição do Município. Sala das sessões, 07 de maio de 2007. NATINHO Vereador