br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 117/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, COM AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA, SEJA DETERMINADO À ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA, QUE FAÇA UMA CONSULTA JUNTO À NDJ A RESPEITO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, MAIS PRECISAMENTE, PARA NOS INFORMAR ATÉ QUANDO OS PARTIDOS POLÍTICOS PODERÃO UTILIZAR OS PRÉDIOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E CONVENÇÕES.
native_id1532

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.