| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, COM AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA, SEJA DETERMINADO À ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA, QUE FAÇA UMA CONSULTA JUNTO À NDJ A RESPEITO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, MAIS PRECISAMENTE, PARA NOS INFORMAR ATÉ QUANDO OS PARTIDOS POLÍTICOS PODERÃO UTILIZAR OS PRÉDIOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E CONVENÇÕES. |
| native_id | 1532 |
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