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materia nº 177/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2008
Date 2008-08-25
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS QUANTO AO PROCESSO N.º 743.981 – INSPEÇÃO ORDINÁRIA – QUE TRAMITA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE O CORPO TÉCNICO DESTE ÓRGÃO CONSIDEROU IRREGULAR O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIOS AO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DESTE MUNICÍPIO. TENDO EM VISTA QUE O PRECESSO RETRO CITADO SE REFERE AOS EXERCÍCIOS 2005/2006, QUE INFORME AINDA, SE NO ANO DE 2007 FOI FEITO O PAGAMENTO DE 13º. QUE INFORME AINDA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS QUANTO À INVESTIGAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CEO. E POR FIM, SE VEM SENDO FEITO UM TRABALHO DE CONFERÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE IRREGULARIDADES NESTE RECOLHIMENTO ENSEJARAM PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS RECENTEMENTE.
native_id1620

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2008-09-01 Respondido U Respondido Ofício 251/2008 - 01/09/2008

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