| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS QUANTO AO PROCESSO N.º 743.981 – INSPEÇÃO ORDINÁRIA – QUE TRAMITA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE O CORPO TÉCNICO DESTE ÓRGÃO CONSIDEROU IRREGULAR O PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIOS AO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DESTE MUNICÍPIO. TENDO EM VISTA QUE O PRECESSO RETRO CITADO SE REFERE AOS EXERCÍCIOS 2005/2006, QUE INFORME AINDA, SE NO ANO DE 2007 FOI FEITO O PAGAMENTO DE 13º.
QUE INFORME AINDA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS QUANTO À INVESTIGAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CEO.
E POR FIM, SE VEM SENDO FEITO UM TRABALHO DE CONFERÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE IRREGULARIDADES NESTE RECOLHIMENTO ENSEJARAM PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS RECENTEMENTE. |