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materia nº 18/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2006
Date 2006-02-24
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, A RESPEITO DAS SEGUINTES QUESTÕES: 1 - QUAL FOI A ARRECADAÇÃO AUFERIDA COM AS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO PÚBLICO REALIZADO RECENTEMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL? QUAL O PERCENTUAL UTILIZADO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS INSCRIÇÕES EM RELAÇÃO AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS? O PERCENTUAL UTILIZADO FOI O MÁXIMO PERMITIDO EM LEI? 2 – OS RECURSOS INTERPOSTOS FORAM JULGADOS PELA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO, OU FORAM ENCAMINHADOS PARA A EMPRESA JMPM PARA JULGAMENTO POR PARTE DA MESMA? HOUVE PUBLICAÇÃO A RESPEITO DO INDEFERIMENTO OU NÃO DOS RECURSOS? OU OS RECORRENTES FORAM COMUNICADOS DA DECISÃO PESSOALMENTE OU INDIVIDUALMENTE, DENTRO DO PRAZO LEGAL? HÁ POSSIBILIDADE DE SE ADIAR O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS A RESPEITO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, PERANTE OS 03 MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA MELHOR ANALISAR OS FATOS E PARA MAIOR TRANSPARÊNCIA DE TODO O CERTAME. ALÉM DA REPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS ACIMA DESCRITOS, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E A EMPRESA JMPM CONSULTORES ASSOCIADOS VISANDO A REALIZAÇÃO DO CONCURSO.
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