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materia nº 126/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 126 / 2007
Date 2007-05-28
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE DETERMINE AO DIRETOR DO SAAE QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS DE PUBLICIDADE DA AUTARQUIA, ACOMPANHADAS DE CÓPIA DAS NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS.
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REQUERIMENTO Nº 126/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que determine ao Diretor do SAAE
que envie a esta Casa de Leis, cópia de todos os contratos de publicidade da autarquia, acompanhadas
de cópia das notas de empenho e notas fiscais.
JUSTIFICATIVA:
Dentre as funções desta Casa, uma das principais é a de fiscalizar o uso do dinheiro
público. Tenho verificado a existência de publicidade do SAAE em vários órgãos de imprensa. Portanto, a
cópia dos contratos nos dará condições de verificar a legalidade e interesse público dos mesmos, e ainda,
se está sendo atendido o interesse público.
Sala das sessões, 28 de maio de 2007.
NATINHO
Vereador

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