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materia nº 30/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2006
Date 2006-03-13
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA SE FOI TOMADA ALGUMA PROVIDÊNCIA FACE AOS RELATOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR, DANDO CONTA DE QUE FORAM FLAGRADAS PESSOAS INFRINGINDO A LEI MUNICIPAL N.º 1067/2003 QUE “PROÍBE QUALQUER CIDADÃO TRANSITAR COM CÃES DA RAÇA PITBULL, ROTWEILLER, SIMILARES OU RESULTANTE DOS CRUZAMENTOS DAS MESMAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, SEM O USO PREVENTIVO DE FOCINHEIRAS.”
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