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materia nº 46/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE DETERMINE AO SETOR DE CADASTRO, QUE COMUNIQUE AS PESSOAS QUE JÁ PROCURARAM A PREFEITURA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS QUE POSSUEM MENOS DE 10 METROS DE TESTADA. E AINDA QUE FAÇA UMA CAMPANHA PUBLICITÁRIA NO SENTIDO DE DIVULGAR OS BENEFÍCIOS QUE O PROJETO DE LEI CM-008/2006, IRÁ TRAZER PARA OS CIDADÃOS COM LOTES IRREGULARES, UMA VEZ QUE O MESMO SEJA SANCIONADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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