| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE DETERMINE AO SETOR DE CADASTRO, QUE COMUNIQUE AS PESSOAS QUE JÁ PROCURARAM A PREFEITURA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS QUE POSSUEM MENOS DE 10 METROS DE TESTADA. E AINDA QUE FAÇA UMA CAMPANHA PUBLICITÁRIA NO SENTIDO DE DIVULGAR OS BENEFÍCIOS QUE O PROJETO DE LEI CM-008/2006, IRÁ TRAZER PARA OS CIDADÃOS COM LOTES IRREGULARES, UMA VEZ QUE O MESMO SEJA SANCIONADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 1685 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.