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materia nº 10/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-02-24
EmentaSE CRIAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, UMA DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TORNANDO ESTE ÓRGÃO PASSÍVEL DE ORÇAMENTO PRÓPRIO E AUTO GESTOR, ONDE O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SERIA O RESPONSÁVEL, COMO ORDENADOR DAS DESPESAS E RESPONSÁVEL RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
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