| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-02-24 |
| Ementa | SE CRIAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, UMA DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONSELHO TUTELAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TORNANDO ESTE ÓRGÃO PASSÍVEL DE ORÇAMENTO PRÓPRIO E AUTO GESTOR, ONDE O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SERIA O RESPONSÁVEL, COMO ORDENADOR DAS DESPESAS E RESPONSÁVEL RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. |
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