| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO DO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, AS RAZÕES PELAS QUAIS ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM REGULAMENTADOS OS ARTIGOS 189 E 190 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (FISCAIS MUNICIPAIS) UMA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. |
| native_id | 1715 |
status: unsupported_format
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