br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 76/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO DO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, AS RAZÕES PELAS QUAIS ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM REGULAMENTADOS OS ARTIGOS 189 E 190 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (FISCAIS MUNICIPAIS) UMA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.
native_id1715

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →