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materia nº 132/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO E CÓPIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 41/2001 À SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NDJ, GRUPO SIM, SOLICITANDO AOS MESMOS A RELAÇÃO DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO E/OU DAQUELES QUE PUDEREM INFORMAR, EM QUE OS PREFEITOS, VICE PREFEITOS, SECRETÁRIOS E VEREADORES RECEBEM ANUALMENTE O 13º SUBSÍDIO, OU SEJA, O 13º SALÁRIO. SOLICITAMOS TAMBÉM, NAQUELES MUNICÍPIOS QUE OS AGENTES POLÍTICOS ACIMA CITADOS RECEBEM ESSE BENEFÍCIO DE FORMA LEGAL, SE FOR O CASO, COMO DEVE SER A LEI ESPECÍFICA, SE DEVE SER ORIGINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL OU PODE SER DO EXECUTIVO.
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REQUERIMENTO Nº 132/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
seja  enviado  ofício  e cópia da Lei Complementar Municipal n.º 41/2001 à Secretaria  do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, NDJ, Grupo Sim, solicitando aos mesmos a
relação de todos os Municípios do Estado e/ou daqueles que puderem informar, em que os
Prefeitos, Vice Prefeitos, Secretários e Vereadores recebem anualmente o 13º Subsídio, ou
seja, o 13º Salário.
Solicitamos   também,   naqueles   Municípios   que   os   Agentes   Políticos   acima
citados recebem esse benefício de forma legal, se for o caso, como deve ser a Lei Específica,
se deve ser originária da Câmara Municipal ou pode ser do Executivo. 
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 41/2001, em seu Art. 18, cuja
cópia   segue   anexa,   vem   surgindo   diversas   interpretações   acerca   do   pagamento   do   13º
subsídio dos Agentes Políticos do Município. Sendo a mesma de origem do Poder Executivo e
não do Poder Legislativo e diante das divergências em sua aplicação, precisamos ouvir de
empresas que prestam consultorias a esta Casa e do Órgão externo fiscalizador, no caso, o
Tribunal de Contas do Estado ­ MG, qual a posição dos mesmos a respeito da matéria. 
Sala das sessões, 04 de junho de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

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