| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO E CÓPIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 41/2001 À SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NDJ, GRUPO SIM, SOLICITANDO AOS MESMOS A RELAÇÃO DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO E/OU DAQUELES QUE PUDEREM INFORMAR, EM QUE OS PREFEITOS, VICE PREFEITOS, SECRETÁRIOS E VEREADORES RECEBEM ANUALMENTE O 13º SUBSÍDIO, OU SEJA, O 13º SALÁRIO. SOLICITAMOS TAMBÉM, NAQUELES MUNICÍPIOS QUE OS AGENTES POLÍTICOS ACIMA CITADOS RECEBEM ESSE BENEFÍCIO DE FORMA LEGAL, SE FOR O CASO, COMO DEVE SER A LEI ESPECÍFICA, SE DEVE SER ORIGINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL OU PODE SER DO EXECUTIVO. |
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REQUERIMENTO Nº 132/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado ofício e cópia da Lei Complementar Municipal n.º 41/2001 à Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, NDJ, Grupo Sim, solicitando aos mesmos a relação de todos os Municípios do Estado e/ou daqueles que puderem informar, em que os Prefeitos, Vice Prefeitos, Secretários e Vereadores recebem anualmente o 13º Subsídio, ou seja, o 13º Salário. Solicitamos também, naqueles Municípios que os Agentes Políticos acima citados recebem esse benefício de forma legal, se for o caso, como deve ser a Lei Específica, se deve ser originária da Câmara Municipal ou pode ser do Executivo. JUSTIFICATIVA: De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 41/2001, em seu Art. 18, cuja cópia segue anexa, vem surgindo diversas interpretações acerca do pagamento do 13º subsídio dos Agentes Políticos do Município. Sendo a mesma de origem do Poder Executivo e não do Poder Legislativo e diante das divergências em sua aplicação, precisamos ouvir de empresas que prestam consultorias a esta Casa e do Órgão externo fiscalizador, no caso, o Tribunal de Contas do Estado MG, qual a posição dos mesmos a respeito da matéria. Sala das sessões, 04 de junho de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B