| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | QUE INFORME A ESTA CASA, POR QUAL MOTIVO NÃO ATENDEU À ORIENTAÇÃO/SUGESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO REALIZOU A NOVA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DESTA CASA, CUJO PRAZO VENCEU EM 31/05/2007. |
| native_id | 177 |
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REQUERIMENTO Nº 137/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que informe a esta Casa, por qual motivo não atendeu à orientação/sugestão do Ministério Público e não realizou a nova Eleição da Mesa Diretora desta Casa, cujo prazo venceu em 31/05/2007. JUSTIFICATIVA: Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal a Mesa Diretora deve obedecer ao Princípio da Proporcionalidade. Portanto, para manutenção do Estado Democrático de Direito deve ser atendido o pedido deste Vereador e a sugestão do Ministério Público. Sala das sessões, 11 de junho de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B