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materia nº 137/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 137 / 2007
Date 2007-06-11
EmentaQUE INFORME A ESTA CASA, POR QUAL MOTIVO NÃO ATENDEU À ORIENTAÇÃO/SUGESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO REALIZOU A NOVA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DESTA CASA, CUJO PRAZO VENCEU EM 31/05/2007.
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REQUERIMENTO Nº 137/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
que informe a esta Casa, por qual motivo não atendeu à orientação/sugestão do Ministério
Público e não realizou a nova Eleição da Mesa Diretora desta Casa, cujo prazo venceu em
31/05/2007. 
JUSTIFICATIVA:
Nos   termos   da   Constituição   Federal   e   da   Lei   Orgânica   Municipal   a   Mesa
Diretora deve obedecer ao Princípio da Proporcionalidade.
Portanto, para manutenção do Estado Democrático de Direito deve ser atendido
o pedido deste Vereador e a sugestão do Ministério Público.
Sala das sessões, 11 de junho de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

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