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materia nº 138/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 138 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI DE LEI EM – 046/2006, QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO E O PROJETO DE LEI EM- 43/2006, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE 15% NO ISSQN E NA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO 2006” E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLASSES E DE EMPREGOS PERMANENTES E EM COMISSÃO NO QUADRO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.
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