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materia nº 138/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 138 / 2007
Date 2007-06-11
EmentaQUE DETERMINE A AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA JÁ AUTORIZADA POR ESTA CASA, DE MODO A ESTENDÊ-LA AO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO O SAAE E OS PROGRAMAS CASA DA FAMÍLIA, PSFS, CEO E DEMAIS PROGRAMAS QUE TENHAM RECEBIDO RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL. O PERÍODO QUE HOJE ESTÁ PREVISTO PARA 2 ANOS E MEIO, QUE SEJA PASSADO PARA 05 ANOS E MEIO. DESDE O ANO DE 2002 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO JULGA DEFINITIVAMENTE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL. PORTANTO, PODERIA SER PELO MESMO PERÍODO EM TODOS OS ÓRGÃOS CITADOS, OU SEJA, DE 05 ANOS E MEIO PARA TRÁS. QUE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO SEJA A QUE PROPORCIONA UMA CONCORRÊNCIA EM NÍVEL NACIONAL, DE MODO A DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
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REQUERIMENTO Nº 138/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que determine a ampliação da abrangência da Auditoria já autorizada
por esta Casa, de modo a estendê­la ao Poder Executivo, incluindo o SAAE e os Programas
Casa da Família, PSFs, CEO e demais programas que tenham recebido recursos do Governo
Federal e/ou Estadual. O período que hoje está previsto  para 2 anos e meio, que seja
passado para 05 anos e meio. Desde o ano de 2002 o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais não julga definitivamente contas da Câmara Municipal. Portanto, poderia ser pelo
mesmo período em todos os órgãos citados, ou seja, de 05 anos e meio para trás. Que a
modalidade de licitação seja a que proporciona uma concorrência em nível nacional, de modo
a dar maior transparência na prestação do serviço.   
JUSTIFICATIVA:
Uma   das   principais   funções   do   Poder   Legislativo   é   fiscalizar.   Mas,
primeiramente, fiscalizar as contas do Poder Executivo, suas autarquias e secundariamente
fiscalizar suas próprias contas. Sou totalmente favorável e até exijo hoje, que se faça uma
auditoria nas contas desta Casa, porém, entendo que devemos atingir mandatos anteriores e
também os órgãos do Poder Executivo. Estamos invertendo as coisas, fiscalizar somente o
próprio Poder Legislativo do qual somos membros e deixar o Poder Executivo de lado, sem
qualquer fiscalização.
Sala das sessões, 11 de junho de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

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