| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | QUE DETERMINE A AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA AUDITORIA JÁ AUTORIZADA POR ESTA CASA, DE MODO A ESTENDÊ-LA AO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO O SAAE E OS PROGRAMAS CASA DA FAMÍLIA, PSFS, CEO E DEMAIS PROGRAMAS QUE TENHAM RECEBIDO RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL. O PERÍODO QUE HOJE ESTÁ PREVISTO PARA 2 ANOS E MEIO, QUE SEJA PASSADO PARA 05 ANOS E MEIO. DESDE O ANO DE 2002 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO JULGA DEFINITIVAMENTE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL. PORTANTO, PODERIA SER PELO MESMO PERÍODO EM TODOS OS ÓRGÃOS CITADOS, OU SEJA, DE 05 ANOS E MEIO PARA TRÁS. QUE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO SEJA A QUE PROPORCIONA UMA CONCORRÊNCIA EM NÍVEL NACIONAL, DE MODO A DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. |
| native_id | 178 |
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REQUERIMENTO Nº 138/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que determine a ampliação da abrangência da Auditoria já autorizada por esta Casa, de modo a estendêla ao Poder Executivo, incluindo o SAAE e os Programas Casa da Família, PSFs, CEO e demais programas que tenham recebido recursos do Governo Federal e/ou Estadual. O período que hoje está previsto para 2 anos e meio, que seja passado para 05 anos e meio. Desde o ano de 2002 o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais não julga definitivamente contas da Câmara Municipal. Portanto, poderia ser pelo mesmo período em todos os órgãos citados, ou seja, de 05 anos e meio para trás. Que a modalidade de licitação seja a que proporciona uma concorrência em nível nacional, de modo a dar maior transparência na prestação do serviço. JUSTIFICATIVA: Uma das principais funções do Poder Legislativo é fiscalizar. Mas, primeiramente, fiscalizar as contas do Poder Executivo, suas autarquias e secundariamente fiscalizar suas próprias contas. Sou totalmente favorável e até exijo hoje, que se faça uma auditoria nas contas desta Casa, porém, entendo que devemos atingir mandatos anteriores e também os órgãos do Poder Executivo. Estamos invertendo as coisas, fiscalizar somente o próprio Poder Legislativo do qual somos membros e deixar o Poder Executivo de lado, sem qualquer fiscalização. Sala das sessões, 11 de junho de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B