| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2007 |
| Date | 2007-06-18 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1 – QUAIS OS CRITÉRIOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A ESCOLHA DOS SERVIDORES A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E QUANTOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FORAM FIRMADOS, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - COM PROFESSORAS - APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, ENVIANDO CÓPIA DOS REFERIDOS CONTRATOS; 2 – SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O QUADRO CONTIDO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 52/2005, AUMENTANDO O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR, SERVENTE ESCOLAR, MOTORISTA, AUXILIAR DE SERVIÇO PÚBLICO, ETC..., DE MODO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO; 3 – POR FIM - TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 164 DA LOM, PROPOSTA NESTA DATA POR ESTE VEREADOR E MAIS DOIS COLEGAS - SE É POSSÍVEL E VIÁVEL O ENVIO DE PROPOSIÇÃO LEGAL VISANDO GARANTIR ÀS PROFESSORAS MUNICIPAIS QUE SE ENCONTRAM AFASTADAS DE SUAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA POR MOTIVO DE DOENÇA E QUE SE ENCONTRAM EM AJUSTAMENTO DE FUNÇÃO, A GRATIFICAÇÃO CONHECIDA COMO PÓ DE GIZ, PREVISTA NA LOM. |
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REQUERIMENTO Nº 143/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa de Leis o seguinte: 1 – Quais os critérios estão sendo utilizados para a escolha dos servidores a serem contratados temporariamente e quantos contratos temporários foram firmados, principalmente na área da Educação Pública Municipal com professoras após a realização do Concurso Público, enviando cópia dos referidos contratos; 2 – Se existe a possibilidade de se enviar Projeto de Lei Complementar alterando o quadro contido no Anexo IV da Lei Complementar 52/2005, aumentando o número de cargos de PROFESSOR, servente escolar, motorista, auxiliar de serviço público, etc..., de modo a atender às necessidades do Município; 3 – Por fim tendo em vista a alteração do Inciso V do Artigo 164 da LOM, proposta nesta data por este Vereador e mais dois colegas se é possível e viável o envio de Proposição Legal visando garantir às Professoras Municipais que se encontram afastadas de suas atividades em sala de aula por motivo de doença e que se encontram em ajustamento de função, a gratificação conhecida como PÓ DE GIZ, prevista na LOM. JUSTIFICATIVA: Precisamos valorizar as professoras que realizam a árdua missão de educar e formar nossas crianças, adolescentes e jovens. Tenho acompanhado inúmeras contratações temporárias por parte do Município, inclusive de professoras, serventes, motoristas, auxiliar de serviço público e outros, o que demonstra a necessidade da administração em aumentar o número de cargos no quadro de servidores efetivos. Portanto, precisamos saber os critérios para a seleção dos contratados. Segundo informações, a pessoa aprovada no concurso e que aguarda nomeação vem sendo chamada para assinatura de contrato temporário. Porém, nem sempre podem deixar sua atividade laborativa atual para assumir temporariamente o cargo. Devia ser feita a nomeação e não a contratação temporária. Se está havendo demanda para contratação, qual o motivo para não nomear e efetivar os servidores? Por isso, solicito neste Requerimento que o Poder Executivo envie a esta Casa, Projeto de Lei Complementar visando o aumento no número de cargos efetivos. Quanto à gratificação “PÓ DE GIZ” informo que apresento hoje Proposta de Emenda à LOM garantindo esta, não só às professoras que estão em sala de aula, mas também para aquelas que se afastaram por motivo de doença. Estas professoras não estão afastadas voluntariamente, elas não queriam estar fora da sala de aulas, portanto, não podem ser prejudicadas e devem continuar recebendo a gratificação. Justamente na hora em que mais precisam, estão sofrendo uma redução de 20 % em seus vencimentos, o que não é justo. Sala das sessões, 18 de junho de 2007. NATINHO Vereador