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materia nº 143/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2007
Date 2007-06-18
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1 – QUAIS OS CRITÉRIOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A ESCOLHA DOS SERVIDORES A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE E QUANTOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FORAM FIRMADOS, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - COM PROFESSORAS - APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, ENVIANDO CÓPIA DOS REFERIDOS CONTRATOS; 2 – SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO O QUADRO CONTIDO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 52/2005, AUMENTANDO O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR, SERVENTE ESCOLAR, MOTORISTA, AUXILIAR DE SERVIÇO PÚBLICO, ETC..., DE MODO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO; 3 – POR FIM - TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 164 DA LOM, PROPOSTA NESTA DATA POR ESTE VEREADOR E MAIS DOIS COLEGAS - SE É POSSÍVEL E VIÁVEL O ENVIO DE PROPOSIÇÃO LEGAL VISANDO GARANTIR ÀS PROFESSORAS MUNICIPAIS QUE SE ENCONTRAM AFASTADAS DE SUAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA POR MOTIVO DE DOENÇA E QUE SE ENCONTRAM EM AJUSTAMENTO DE FUNÇÃO, A GRATIFICAÇÃO CONHECIDA COMO PÓ DE GIZ, PREVISTA NA LOM.
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REQUERIMENTO Nº 143/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa de Leis o
seguinte:
1 – Quais os critérios estão sendo utilizados para a escolha dos servidores a serem
contratados temporariamente e quantos contratos temporários foram firmados, principalmente na área da
Educação Pública Municipal ­ com professoras ­ após a realização do Concurso Público, enviando cópia
dos referidos contratos;
2 – Se existe a possibilidade de se enviar Projeto de Lei Complementar alterando o
quadro   contido   no   Anexo   IV   da   Lei   Complementar   52/2005,   aumentando   o   número   de   cargos     de
PROFESSOR,   servente   escolar,   motorista,   auxiliar  de   serviço  público,   etc...,   de   modo  a   atender  às
necessidades do Município;
3 – Por fim ­ tendo em vista a alteração do Inciso V do Artigo 164 da LOM, proposta nesta
data por este Vereador e mais dois colegas ­ se é possível e viável o envio de Proposição Legal visando
garantir às Professoras Municipais que se encontram afastadas de suas atividades em sala de aula por
motivo de doença e que se encontram em ajustamento de função, a gratificação conhecida como PÓ DE
GIZ, prevista na LOM.  
  
JUSTIFICATIVA:
Precisamos valorizar as professoras que realizam a árdua missão de educar e formar
nossas crianças, adolescentes e jovens. Tenho acompanhado inúmeras contratações temporárias por
parte do Município, inclusive de professoras, serventes, motoristas, auxiliar de serviço público e outros, o
que   demonstra   a   necessidade   da   administração   em   aumentar   o   número   de   cargos   no   quadro   de
servidores efetivos. 
Portanto,   precisamos   saber   os   critérios   para   a   seleção   dos   contratados.   Segundo
informações,   a   pessoa   aprovada   no   concurso   e   que   aguarda   nomeação   vem   sendo   chamada   para
assinatura de contrato temporário. Porém, nem sempre podem deixar sua atividade laborativa atual para
assumir temporariamente o cargo. Devia ser feita a nomeação e não a contratação temporária.
Se está havendo demanda para contratação, qual o motivo para não nomear e efetivar os
servidores? Por isso, solicito neste Requerimento que o Poder Executivo envie a esta Casa, Projeto de Lei
Complementar visando o aumento no número de cargos efetivos.
Quanto à gratificação “PÓ DE GIZ” informo que apresento hoje Proposta de Emenda à
LOM garantindo esta, não só às professoras que estão em sala de aula, mas também para aquelas que se
afastaram   por   motivo   de   doença.   Estas   professoras   não   estão   afastadas   voluntariamente,   elas   não
queriam estar fora da sala de aulas, portanto, não podem ser prejudicadas e devem continuar recebendo a
gratificação. 
Justamente na hora em que mais precisam, estão sofrendo uma redução de 20 % em
seus vencimentos, o que não é justo.
Sala das sessões, 18 de junho de 2007.
NATINHO
Vereador

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