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materia nº 192/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-058/2006, QUE “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE IPTU E ISSQN E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI CM-025/2006, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1203/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESQUEIRO E AQUICULTOR FAMILIARES SUSTENTÁVEIS – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.
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