| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | SEJAM ENVIADOS OFÍCIOS AOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA, SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COM CÓPIA DESTES, COMUNICANDO-OS DO DESCONTENTAMENTO DO POVO BRASILEIRO QUANTO À AMPLIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL. |
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REQUERIMENTO Nº 151/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência sejam enviados Ofícios aos Presidentes da República, Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com cópia destes, comunicandoos do descontentamento do povo brasileiro quanto à ampliação dos cargos comissionados por parte do Governo Federal. JUSTIFICATIVA: No momento em que assistimos a diversas ações da Polícia Federal visando coibir atos de corrupção, ilegalidade e imoralidade em nosso País, o Presidente da República por meio de uma Medida Provisória que cria a Secretaria de Planejamento a Longo Prazo, abrir mais 626 vagas para cargos comissionados, que são aqueles em que o Chefe do Poder nomeia livremente, com recrutamento amplo, ou seja, sem concurso público. Não devemos nos calar diante de tal ato. É um absurdo o Presidente da República dar um exemplo deste. Mesmo que a Lei permita, esta ação é imoral e por isso fere princípio consagrado na Constituição Federal. Os cargos criados acarretarão uma despesa extra de R$ 23 milhões de reais por ano aproximadamente. Enquanto isso, nossas estradas, a saúde pública, os servidores efetivos e os aposentados de uma forma geral, estão cada vez mais prejudicados. Sala das sessões, 25 de junho de 2007. NATINHO Vereador