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materia nº 151/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaSEJAM ENVIADOS OFÍCIOS AOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA, SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COM CÓPIA DESTES, COMUNICANDO-OS DO DESCONTENTAMENTO DO POVO BRASILEIRO QUANTO À AMPLIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL.
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REQUERIMENTO Nº 151/2007
Sr. Presidente,
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   requer   a   Vossa   Excelência   sejam
enviados Ofícios aos Presidentes da República, Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com cópia
destes,   comunicando­os   do   descontentamento   do   povo   brasileiro   quanto   à   ampliação   dos   cargos
comissionados por parte do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA:
No momento em que assistimos a diversas ações da Polícia Federal visando coibir atos
de corrupção, ilegalidade e imoralidade em nosso País, o Presidente da República por meio de uma
Medida Provisória que cria a Secretaria de Planejamento a Longo Prazo, abrir mais 626 vagas para cargos
comissionados, que são aqueles em que o Chefe do Poder nomeia livremente, com recrutamento amplo,
ou seja, sem concurso público.
Não devemos nos calar diante de tal ato. É um absurdo o Presidente da República dar um
exemplo deste. Mesmo que a Lei permita, esta ação é imoral e por isso fere princípio consagrado na
Constituição Federal. Os cargos criados acarretarão uma despesa extra de R$ 23 milhões de reais por ano
aproximadamente.   Enquanto   isso,   nossas   estradas,   a   saúde   pública,   os   servidores   efetivos   e   os
aposentados de uma forma geral, estão cada vez mais prejudicados. 
Sala das sessões, 25 de junho de 2007.
NATINHO
Vereador

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