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materia nº 278/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 278 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – SP, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE EM ESPECIAL FAVOR, ENVIEM A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DE TODA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL RESPECTIVAMENTE, QUE REGULAMENTA O CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR, E INFORMEM AINDA, QUAIS SÃO AS MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS, NO CASO DE QUEIMADAS DE CANAVIAIS PARA O CORTE; USO DE ADUBOS E AGROTÓXICOS, TANTO O USO TERRESTRE, QUANTO O LANÇAMENTO PELO AVIÃO. QUE NOS ENVIE TAMBÉM, CÓPIA DE TODA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO DESMATAMENTO E REFLORESTAMENTO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO ÀS MATAS CILIARES.
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