| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – SP, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE EM ESPECIAL FAVOR, ENVIEM A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DE TODA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL RESPECTIVAMENTE, QUE REGULAMENTA O CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR, E INFORMEM AINDA, QUAIS SÃO AS MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS, NO CASO DE QUEIMADAS DE CANAVIAIS PARA O CORTE; USO DE ADUBOS E AGROTÓXICOS, TANTO O USO TERRESTRE, QUANTO O LANÇAMENTO PELO AVIÃO. QUE NOS ENVIE TAMBÉM, CÓPIA DE TODA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO DESMATAMENTO E REFLORESTAMENTO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO ÀS MATAS CILIARES. |
| native_id | 1915 |
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