| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A QUEIMADA DA CANA-DE-AÇÚCAR E LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS POR VIA AÉREA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
| native_id | 192 |
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REQUERIMENTO Nº 152/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, quais as providências estão sendo tomadas por parte da administração municipal quanto à elaboração de Projeto de Lei regulamentando a queimada da canadeaçúcar e lançamento de agrotóxicos por via aérea no Município de Lagoa da Prata. JUSTIFICATIVA: Em sua recente visita a esta Casa de Leis, o Prefeito se manifestou preocupado com esta situação e pediu uma intervenção do Ministério Público e órgãos ambientais. Os cidadãos lagopratenses estão também preocupados e reclamam desta situação. As cinzas provenientes das queimadas da canadeaçúcar sujam em damasia as residências de nossa cidade, sem contar os riscos para a saúde. Porém, entendo que cabe ao Executivo Municipal a iniciativa de proteger os cidadãos dos males e transtornos advindos dessas ações. Há de ser feito um estudo técnico a respeito das mesmas, para definirse até que ponto são prejudiciais à saúde do nosso povo. Sendo positiva a análise, de imediato deverá ser elaborado Projeto de Lei regulamentando estas ações. Somente com Leis regulamentadoras e com previsão de sanções é que se permitirá uma ação efetiva de proteção aos cidadãos. Sala das sessões, 25 de junho de 2007. NATINHO Vereador