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materia nº 152/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A QUEIMADA DA CANA-DE-AÇÚCAR E LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS POR VIA AÉREA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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REQUERIMENTO Nº 152/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado
Ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, quais as providências
estão   sendo   tomadas   por   parte   da   administração   municipal   quanto   à   elaboração   de   Projeto   de   Lei
regulamentando a queimada da cana­de­açúcar e lançamento de agrotóxicos por via aérea no Município
de Lagoa da Prata.   
JUSTIFICATIVA:
Em sua recente visita a esta Casa de Leis, o Prefeito se manifestou preocupado com esta
situação e pediu uma intervenção do Ministério Público e órgãos ambientais. 
Os cidadãos lagopratenses estão também preocupados e reclamam desta situação. As
cinzas   provenientes  das   queimadas  da   cana­de­açúcar  sujam   em  damasia   as   residências  de   nossa
cidade, sem contar os riscos para a saúde.
Porém, entendo que cabe ao Executivo Municipal a iniciativa de proteger os cidadãos dos
males e transtornos advindos dessas ações. Há de ser feito um estudo técnico a respeito das mesmas,
para definir­se até que ponto são prejudiciais à saúde do nosso povo. Sendo positiva a análise, de
imediato   deverá   ser   elaborado   Projeto   de   Lei   regulamentando   estas   ações.   Somente   com   Leis
regulamentadoras e com previsão de sanções é que se permitirá uma ação efetiva de proteção aos
cidadãos.
Sala das sessões, 25 de junho de 2007.
NATINHO
Vereador

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