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materia nº 153/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO E CÓPIA DESTE, AO PREFEITO MUNICIPAL, EM ESPECIAL O DEPARTAMENTO DE COMPRAS, AO DIRETOR DO SAAE, EM ESPECIAL AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E AO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE NO ENSEJO DE FIRMAR CONTRATO COM A IMPRENSA ESCRITA NO MUNICÍPIO, OBSERVAR SE HÁ O IMPEDIMENTO LEGAL EXISTENTE NO QUE TANGE AO JORNAL ÚLTIMA HORA, POIS, SEU SÓCIO-PROPRIETÁRIO, SR. JULIANO ROSSI, COM BASE EM INFORMAÇÕES, PODE SER AO MESMO TEMPO ASSESSOR DE IMPRENSA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SÓCIO-PROPRIETÁRIO DO JORNAL. LEMBRO QUE ESTAS INFORMAÇÕES FORAM A MIM PASSADAS SEM OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A VERACIDADE DOS FATOS, NÃO POSSO TAMBÉM AFIRMAR SEM TER AS PROVAS. REQUEIRO ENTÃO QUE, SOLICITE AMIGAVELMENTE AO PODER PÚBLICO DE JAPARAÍBA OU ATRAVÉS DO MP, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES, SENDO ELAS VERDADEIRAS.
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REQUERIMENTO Nº 153/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
ofício e cópia deste, ao Prefeito Municipal, em especial o Departamento de Compras, ao Diretor do SAAE, em
especial ao Departamento de Compras e ao responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal, que
no ensejo de firmar contrato com a imprensa escrita no Município, observar se há o impedimento legal
existente no que tange ao Jornal Última Hora, pois, seu sócio­proprietário, Sr. Juliano Rossi, com base em
informações, pode ser ao mesmo tempo Assessor de Imprensa do Poder Executivo Municipal e sócio￾proprietário do Jornal.
Lembro que estas informações foram a mim passadas sem os documentos que comprovam a
veracidade   dos   fatos,   não   posso   também   afirmar   sem   ter   as   provas.   Requeiro   então   que,   solicite
amigavelmente   ao   Poder   Público   de   Japaraíba   ou   através   do   MP,   a   documentação   necessária   para
comprovar a veracidade dessas informações, sendo elas verdadeiras. 
JUSTIFICATIVA:
Como todos sabemos nossa Lei Orgânica, em seu Art. 97, veda a contratação do Município
com servidores públicos. 
Conforme   o  autor  deste,   foi  informado  via  telefone   que  pode   existir   um  contrato   que  é
totalmente legal entre a Prefeitura Municipal de Japaraíba e o citado jornal. Este contrato seria no nome do
funcionário público acima citado, sócio do Jornal Última Hora. As notas fiscais seriam também em seu nome e
os cheques oriundos do  pagamento também seriam  nominais ao  sócio­proprietário. Neste  caso,  com o
Município de Japaraíba, é totalmente legal, o que não seria se fosse feito com os órgãos públicos do
Município de Lagoa da Prata.
Fui informado pelo Servidor da Câmara Municipal de Japaraíba que no mês de aniversário
daquele Município foi feito um contrato legal com o mesmo jornal e que tanto o contrato, quanto a nota fiscal,
quanto o cheque nominal teriam sido feitos em nome do sócio­proprietário acima citado, que por merecimento
e capacidade é funcionário público de Lagoa da Prata, no cargo em Comissão de Assessor de Comunicação,
o   que   impede   que   o   Jornal   Última   Hora,   do   qual   é   sócio,   tenha   qualquer   tipo   de   contrato   com   a
municipalidade.
Todos sabemos que este Jornal há mais de 05 meses não está sendo editado no nome do
funcionário público acima citado. Período este que não sendo mais o dono do mesmo não poderia haver
nenhum tipo de contrato, nota fiscal ou cheque nominal em seu nome, no caso, de solicitar amigavelmente ao
Poder Público de Japaraíba ou através do Ministério Público, requeiro que esses documentos façam alusão
aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2007, período este que, não sendo o citado funcionário
sócio, obviamente, não poderá haver nenhum vínculo atravé de nenhum contrato, seja ele, com empresas
públicas ou privadas.  
Sala das sessões, 25 de junho de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

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