| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO E CÓPIA DESTE, AO PREFEITO MUNICIPAL, EM ESPECIAL O DEPARTAMENTO DE COMPRAS, AO DIRETOR DO SAAE, EM ESPECIAL AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E AO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE NO ENSEJO DE FIRMAR CONTRATO COM A IMPRENSA ESCRITA NO MUNICÍPIO, OBSERVAR SE HÁ O IMPEDIMENTO LEGAL EXISTENTE NO QUE TANGE AO JORNAL ÚLTIMA HORA, POIS, SEU SÓCIO-PROPRIETÁRIO, SR. JULIANO ROSSI, COM BASE EM INFORMAÇÕES, PODE SER AO MESMO TEMPO ASSESSOR DE IMPRENSA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SÓCIO-PROPRIETÁRIO DO JORNAL. LEMBRO QUE ESTAS INFORMAÇÕES FORAM A MIM PASSADAS SEM OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A VERACIDADE DOS FATOS, NÃO POSSO TAMBÉM AFIRMAR SEM TER AS PROVAS. REQUEIRO ENTÃO QUE, SOLICITE AMIGAVELMENTE AO PODER PÚBLICO DE JAPARAÍBA OU ATRAVÉS DO MP, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES, SENDO ELAS VERDADEIRAS. |
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REQUERIMENTO Nº 153/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado ofício e cópia deste, ao Prefeito Municipal, em especial o Departamento de Compras, ao Diretor do SAAE, em especial ao Departamento de Compras e ao responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal, que no ensejo de firmar contrato com a imprensa escrita no Município, observar se há o impedimento legal existente no que tange ao Jornal Última Hora, pois, seu sócioproprietário, Sr. Juliano Rossi, com base em informações, pode ser ao mesmo tempo Assessor de Imprensa do Poder Executivo Municipal e sócioproprietário do Jornal. Lembro que estas informações foram a mim passadas sem os documentos que comprovam a veracidade dos fatos, não posso também afirmar sem ter as provas. Requeiro então que, solicite amigavelmente ao Poder Público de Japaraíba ou através do MP, a documentação necessária para comprovar a veracidade dessas informações, sendo elas verdadeiras. JUSTIFICATIVA: Como todos sabemos nossa Lei Orgânica, em seu Art. 97, veda a contratação do Município com servidores públicos. Conforme o autor deste, foi informado via telefone que pode existir um contrato que é totalmente legal entre a Prefeitura Municipal de Japaraíba e o citado jornal. Este contrato seria no nome do funcionário público acima citado, sócio do Jornal Última Hora. As notas fiscais seriam também em seu nome e os cheques oriundos do pagamento também seriam nominais ao sócioproprietário. Neste caso, com o Município de Japaraíba, é totalmente legal, o que não seria se fosse feito com os órgãos públicos do Município de Lagoa da Prata. Fui informado pelo Servidor da Câmara Municipal de Japaraíba que no mês de aniversário daquele Município foi feito um contrato legal com o mesmo jornal e que tanto o contrato, quanto a nota fiscal, quanto o cheque nominal teriam sido feitos em nome do sócioproprietário acima citado, que por merecimento e capacidade é funcionário público de Lagoa da Prata, no cargo em Comissão de Assessor de Comunicação, o que impede que o Jornal Última Hora, do qual é sócio, tenha qualquer tipo de contrato com a municipalidade. Todos sabemos que este Jornal há mais de 05 meses não está sendo editado no nome do funcionário público acima citado. Período este que não sendo mais o dono do mesmo não poderia haver nenhum tipo de contrato, nota fiscal ou cheque nominal em seu nome, no caso, de solicitar amigavelmente ao Poder Público de Japaraíba ou através do Ministério Público, requeiro que esses documentos façam alusão aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2007, período este que, não sendo o citado funcionário sócio, obviamente, não poderá haver nenhum vínculo atravé de nenhum contrato, seja ele, com empresas públicas ou privadas. Sala das sessões, 25 de junho de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B