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materia nº 157/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 157 / 2007
Date 2007-07-02
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM E ESTÃO SENDO TOMADAS NO SENTIDO DE SE EFETIVAR NO MUNICÍPIO AS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.089/2003, QUE “ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, VISTO QUE O PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DAS MESMAS SE ENCERRAM NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008.
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REQUERIMENTO Nº 157/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado
Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, quais as
providências   foram   e   estão   sendo   tomadas   no   sentido   de   se   efetivar   no   Município   as   medidas   de
acessibilidade   às   pessoas   portadoras   de   deficiência   ou   com   mobilidade   reduzida   previstas   na   Lei
Municipal n.º 1.089/2003, que “Estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, visto que o
prazo para efetivação das mesmas se encerram no dia 09 de outubro de 2008. 
JUSTIFICATIVA:
Já estamos com quase quatro anos de vigência da Lei de acessibilidade e até o momento,
ainda não vimos qualquer iniciativa por parte do Executivo Municipal em atender às exigências da Lei
Municipal n.º 1.089/2003.
As calçadas continuam sem as rampas de acesso, muitos órgãos públicos, principalmente
a   Prefeitura,   se   encontram   sem   os   equipamentos   de   acessibilidade.   Aproveitando   a   questão   da
acessibilidade e até mesmo para atendê­la seria interessante firmar uma parceria – Executivo / moradores
– para a construção de calçadas.  
Esta Casa de Leis, já em 2003, instalou um elevador e rampas para permitir e facilitar o
acesso das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida ao prédio da Câmara. Este exemplo
deveria ter sido seguido pelo Executivo Municipal.
Sala das sessões, 02 de julho de 2007.
NATINHO
Vereador

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