| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM E ESTÃO SENDO TOMADAS NO SENTIDO DE SE EFETIVAR NO MUNICÍPIO AS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.089/2003, QUE “ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, VISTO QUE O PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DAS MESMAS SE ENCERRAM NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008. |
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REQUERIMENTO Nº 157/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, quais as providências foram e estão sendo tomadas no sentido de se efetivar no Município as medidas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida previstas na Lei Municipal n.º 1.089/2003, que “Estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, visto que o prazo para efetivação das mesmas se encerram no dia 09 de outubro de 2008. JUSTIFICATIVA: Já estamos com quase quatro anos de vigência da Lei de acessibilidade e até o momento, ainda não vimos qualquer iniciativa por parte do Executivo Municipal em atender às exigências da Lei Municipal n.º 1.089/2003. As calçadas continuam sem as rampas de acesso, muitos órgãos públicos, principalmente a Prefeitura, se encontram sem os equipamentos de acessibilidade. Aproveitando a questão da acessibilidade e até mesmo para atendêla seria interessante firmar uma parceria – Executivo / moradores – para a construção de calçadas. Esta Casa de Leis, já em 2003, instalou um elevador e rampas para permitir e facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida ao prédio da Câmara. Este exemplo deveria ter sido seguido pelo Executivo Municipal. Sala das sessões, 02 de julho de 2007. NATINHO Vereador