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materia nº 171/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2007
Date 2007-07-09
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ ESTÃO SENDO TOMADAS ALGUMAS PROVIDÊNCIAS VISANDO A ELABORAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS REGULAMENTANDO AS QUEIMADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR, BEM COMO, O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO VIA AÉREA NOS CANAVIAIS DO MUNICÍPIO.
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REQUERIMENTO Nº 171/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
seja enviado Ofício ao Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa de
Leis,   se   já   estão   sendo   tomadas   algumas   providências   visando   a   elaboração   de   Leis
Municipais regulamentando as queimadas de cana­de­açúcar, bem como, o lançamento de
agrotóxico via aérea nos canaviais do Município.
JUSTIFICATIVA: 
   É grande a preocupação de todos com a proteção da saúde do nosso povo e do
meio ambiente.  Para resguardar o direito a um ambiente sadio, bem como, à proteção da
saúde dos cidadãos, entendo que o Município por sua assessoria deve elaborar Lei Municipal
tratando da matéria visando logicamente proteger nossa população.
Sala das sessões, 09 de julho de 2007.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador do PPS

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