| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2007 |
| Date | 2007-07-09 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ ESTÃO SENDO TOMADAS ALGUMAS PROVIDÊNCIAS VISANDO A ELABORAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS REGULAMENTANDO AS QUEIMADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR, BEM COMO, O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO VIA AÉREA NOS CANAVIAIS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 211 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 171/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa de Leis, se já estão sendo tomadas algumas providências visando a elaboração de Leis Municipais regulamentando as queimadas de canadeaçúcar, bem como, o lançamento de agrotóxico via aérea nos canaviais do Município. JUSTIFICATIVA: É grande a preocupação de todos com a proteção da saúde do nosso povo e do meio ambiente. Para resguardar o direito a um ambiente sadio, bem como, à proteção da saúde dos cidadãos, entendo que o Município por sua assessoria deve elaborar Lei Municipal tratando da matéria visando logicamente proteger nossa população. Sala das sessões, 09 de julho de 2007. PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS