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materia nº 172/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2007
Date 2007-07-09
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO BETTI MENEZES, DIRETOR DO DETRAN – MG, EM BELO HORIZONTE, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ FORA PUBLICADA PORTARIA NORMATIVA OU OUTRO DOCUMENTO PRÓPRIO, ORGANIZANDO O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS INTERESSADAS À PRÁTICA DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CANDIDATOS À PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E À TROCA DE CATEGORIA, NOS TERMOS DO DECRETO N.º 44546/2007. QUE INFORME AINDA, SE JÁ FORAM FIXADAS AS DATAS PARA O INÍCIO E TÉRMINO PARA O REFERIDO CREDENCIAMENTO.
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REQUERIMENTO Nº 172/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
Ofício  ao Excelentíssimo Senhor  Eduardo  Betti Menezes, Diretor do Detran – MG,  em Belo Horizonte,
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa de Leis, se já fora publicada Portaria normativa ou outro
documento próprio, organizando o processo de credenciamento das empresas interessadas à prática dos
exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo
automotor, à renovação da carteira nacional de habilitação e à troca de categoria, nos termos do Decreto n.º
44546/2007.   Que   informe   ainda,   se  já   foram  fixadas   as   datas   para   o   início   e   término   para  o  referido
credenciamento.
JUSTIFICATIVA: 
   A publicação do Decreto 44546/2007 no Diário Oficial do Estado no último dia 21/06/2007 foi
a   realização   de   um   sonho   da   comunidade   lagopratense   e   uma   vitória   desta   Casa.   Depois   de   muitos
requerimentos e luta um antigo problema para aqueles que precisavam ir à Bom Despacho para a realização
dos   exames   acima   destacados   está   prestes   a   acabar.   O   Decreto   ora   mencionado   dispõe   sobre   o
credenciamento de novas clínicas para a realização dos exames. Com isso, clínicas médicas poderão se
credenciar e passar a atender em nosso Município.
Agora, basta os interessados acompanharem a tramitação de todo o processo e correrem
atrás para se credenciarem, assim, estarão aptos a atender toda população lagopratense.  
Sala das sessões, 09 de julho de 2007.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador do PPS

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