| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2007 |
| Date | 2007-07-09 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDUARDO BETTI MENEZES, DIRETOR DO DETRAN – MG, EM BELO HORIZONTE, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ FORA PUBLICADA PORTARIA NORMATIVA OU OUTRO DOCUMENTO PRÓPRIO, ORGANIZANDO O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS INTERESSADAS À PRÁTICA DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CANDIDATOS À PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E À TROCA DE CATEGORIA, NOS TERMOS DO DECRETO N.º 44546/2007. QUE INFORME AINDA, SE JÁ FORAM FIXADAS AS DATAS PARA O INÍCIO E TÉRMINO PARA O REFERIDO CREDENCIAMENTO. |
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REQUERIMENTO Nº 172/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Betti Menezes, Diretor do Detran – MG, em Belo Horizonte, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa de Leis, se já fora publicada Portaria normativa ou outro documento próprio, organizando o processo de credenciamento das empresas interessadas à prática dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da carteira nacional de habilitação e à troca de categoria, nos termos do Decreto n.º 44546/2007. Que informe ainda, se já foram fixadas as datas para o início e término para o referido credenciamento. JUSTIFICATIVA: A publicação do Decreto 44546/2007 no Diário Oficial do Estado no último dia 21/06/2007 foi a realização de um sonho da comunidade lagopratense e uma vitória desta Casa. Depois de muitos requerimentos e luta um antigo problema para aqueles que precisavam ir à Bom Despacho para a realização dos exames acima destacados está prestes a acabar. O Decreto ora mencionado dispõe sobre o credenciamento de novas clínicas para a realização dos exames. Com isso, clínicas médicas poderão se credenciar e passar a atender em nosso Município. Agora, basta os interessados acompanharem a tramitação de todo o processo e correrem atrás para se credenciarem, assim, estarão aptos a atender toda população lagopratense. Sala das sessões, 09 de julho de 2007. PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS