| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL - QUANDO DA DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS CARENTES E CONSEQÜENTE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS – A NECESSIDADE DE SE REALIZAR UMA SINDICÂNCIA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO, PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DA FAMÍLIA DO SR. GISNEI DE OLIVEIRA GRIGÓRIO E SENDO POSSÍVEL, QUE SE FAÇA A DOAÇÃO DE UM LOTE À MESMA, OU A INCLUA EM UM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. SOLICITE NO OFÍCIO AINDA, QUE CÓPIA DO PRESENTE REQUERIMENTO SEJA ENVIADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO. |
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INDICAÇÃO Nº 255/2006 Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal - quando da doação de lotes para pessoas carentes e conseqüente seleção das famílias a serem beneficiadas – a necessidade de se realizar uma sindicância por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Departamento de Habitação, para verificar a situação da família do Sr. Gisnei de Oliveira Grigório e sendo possível, que se faça a doação de um lote à mesma, ou a inclua em um Programa de Moradia Popular. Solicite no Ofício ainda, que cópia do presente Requerimento seja enviada à Secretaria Municipal de Assistência Social – Departamento de Habitação. JUSTIFICATIVA A doação de lotes para famílias carentes visando a construção de moradias é uma das principais ações sociais do Município, visto que o cidadão tem Direito de moradia digna garantido pela Constituição Federal, e muitas vezes não conseguem por recursos próprios. Por isso, importante que o Poder Público os auxilie. Assim, solicito ao Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social que realize a devida sindicância e indique a família do Sr. Gisnei de Oliveira Grigório como beneficiária da doação de um lote de terreno, quando da realização de ações desta natureza. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2006. PAULINHO DESPACHANTE Vereador NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B