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materia nº 255/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 255 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL - QUANDO DA DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS CARENTES E CONSEQÜENTE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS – A NECESSIDADE DE SE REALIZAR UMA SINDICÂNCIA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO, PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DA FAMÍLIA DO SR. GISNEI DE OLIVEIRA GRIGÓRIO E SENDO POSSÍVEL, QUE SE FAÇA A DOAÇÃO DE UM LOTE À MESMA, OU A INCLUA EM UM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. SOLICITE NO OFÍCIO AINDA, QUE CÓPIA DO PRESENTE REQUERIMENTO SEJA ENVIADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO.
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INDICAÇÃO Nº 255/2006
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal -
quando da doação de lotes para pessoas carentes e conseqüente seleção
das famílias a serem beneficiadas – a necessidade de se realizar uma
sindicância por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Departamento de Habitação, para verificar a situação da família do Sr.
Gisnei de Oliveira Grigório e sendo possível, que se faça a doação de um
lote à mesma, ou a inclua em um Programa de Moradia Popular. Solicite
no Ofício ainda, que cópia do presente Requerimento seja enviada à
Secretaria Municipal de Assistência Social – Departamento de Habitação.
JUSTIFICATIVA
A doação de lotes para famílias carentes visando a construção
de moradias é uma das principais ações sociais do Município, visto que o
cidadão tem Direito de moradia digna garantido pela Constituição Federal,
e muitas vezes não conseguem por recursos próprios. Por isso, importante
que o Poder Público os auxilie.
Assim, solicito ao Departamento de Habitação da Secretaria
Municipal de Assistência Social que realize a devida sindicância e indique
a família do Sr. Gisnei de Oliveira Grigório como beneficiária da doação de
um lote de terreno, quando da realização de ações desta natureza.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2006.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador 
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador Líder do PC do B

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