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materia nº 176/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AÉCIO NEVES, SOLICITANDO AO MESMO QUE VETE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N.º 17/07, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCIPALMENTE, AQUELAS QUE RETIRAM DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA PROPOREM AÇÕES CONTRA DETERMINADAS AUTORIDADES.
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Autoria

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REQUERIMENTO Nº 176/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado
Ofício ao Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves, solicitando ao mesmo que vete todas as
Emendas apresentadas pelos Deputados Estaduais ao Projeto de Lei Complementar de n.º 17/07, de
autoria   do   Ministério   Público,   principalmente,   aquelas   que   retiram   dos   Promotores   de   Justiça   a
competência para proporem ações contra determinadas autoridades. 
JUSTIFICATIVA:
As Emendas apresentadas pelos Deputados Estaduais ao Projeto acima referido devem
ser vetadas pelo Governador do Estado para que seja mantida a ordem e a moralidade no Estado. 
A intenção dos Deputados Estaduais em centralizar nas mãos do Procurador Geral de
Justiça   a   competência   para   ajuizar   ações   contra   determinadas   autoridades,   dentre   elas   os   próprios
deputados, é imoral, visto que proibiria o ajuizamento de ações por parte dos Promotores de Justiça.
Precisamos é de mais fiscalização e ações contra a corrupção e atos de improbidade administrativa. É
justamente o contrário do que pretendem os Deputados Estaduais.
Por   isso   conto   com   os   Vereadores   para   aprovação   deste   Requerimento   e   com   o
Governador do Estado para que vete as Emendas em favor do povo mineiro. 
Sala das sessões, 16 de julho de 2007.
NATINHO
Vereador

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