| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AÉCIO NEVES, SOLICITANDO AO MESMO QUE VETE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N.º 17/07, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCIPALMENTE, AQUELAS QUE RETIRAM DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA PROPOREM AÇÕES CONTRA DETERMINADAS AUTORIDADES. |
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REQUERIMENTO Nº 176/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado Ofício ao Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves, solicitando ao mesmo que vete todas as Emendas apresentadas pelos Deputados Estaduais ao Projeto de Lei Complementar de n.º 17/07, de autoria do Ministério Público, principalmente, aquelas que retiram dos Promotores de Justiça a competência para proporem ações contra determinadas autoridades. JUSTIFICATIVA: As Emendas apresentadas pelos Deputados Estaduais ao Projeto acima referido devem ser vetadas pelo Governador do Estado para que seja mantida a ordem e a moralidade no Estado. A intenção dos Deputados Estaduais em centralizar nas mãos do Procurador Geral de Justiça a competência para ajuizar ações contra determinadas autoridades, dentre elas os próprios deputados, é imoral, visto que proibiria o ajuizamento de ações por parte dos Promotores de Justiça. Precisamos é de mais fiscalização e ações contra a corrupção e atos de improbidade administrativa. É justamente o contrário do que pretendem os Deputados Estaduais. Por isso conto com os Vereadores para aprovação deste Requerimento e com o Governador do Estado para que vete as Emendas em favor do povo mineiro. Sala das sessões, 16 de julho de 2007. NATINHO Vereador