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materia nº 210/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 210 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. EDUARDO DE PAULA MACHADO, SOLICITANDO AO MESMO, SENDO POSSÍVEL, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NA PREFEITURA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FRENTE AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE AOS VEREADORES, SE ENCONTRA COM MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL.
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REQUERIMENTO Nº 210/2008
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
seja enviado ofício ao Ilustríssimo Promotor de Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado,
solicitando ao mesmo, sendo possível, que envie a esta Casa, cópia do Processo
Administrativo instaurado na Prefeitura para apuração de supostas irregularidades na
Administração Pública Municipal, frente ao Centro de Especialidades Odontológicas –
CEO, que segundo informações do Secretário de Saúde aos Vereadores, se encontra
com Ministério Público local.
JUSTIFICATIVA:
Em visita a esta Casa de Leis o Secretário de Saúde do Município informou
que não seria possível fornecer a esta Casa cópia dos autos do processo administrativo
instaurado para investigar internamente as supostas irregularidades do CEO pelo fato dos
mesmos estarem com a Promotoria de Justiça local.
Portanto, conto com o apoio do Plenário desta Casa para aprovação deste
Requerimento e do Ilustre Promotor para alcançar meu objetivo que é ter acesso aos
documentos e passar as informações aos cidadãos que tanto vêm me questionando.
Sala das sessões, 20 de outubro de 2008.
NATINHO
Vereador

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