| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. EDUARDO DE PAULA MACHADO, SOLICITANDO AO MESMO, SENDO POSSÍVEL, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NA PREFEITURA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FRENTE AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE AOS VEREADORES, SE ENCONTRA COM MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. |
| native_id | 2172 |
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REQUERIMENTO Nº 210/2008 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Promotor de Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado, solicitando ao mesmo, sendo possível, que envie a esta Casa, cópia do Processo Administrativo instaurado na Prefeitura para apuração de supostas irregularidades na Administração Pública Municipal, frente ao Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, que segundo informações do Secretário de Saúde aos Vereadores, se encontra com Ministério Público local. JUSTIFICATIVA: Em visita a esta Casa de Leis o Secretário de Saúde do Município informou que não seria possível fornecer a esta Casa cópia dos autos do processo administrativo instaurado para investigar internamente as supostas irregularidades do CEO pelo fato dos mesmos estarem com a Promotoria de Justiça local. Portanto, conto com o apoio do Plenário desta Casa para aprovação deste Requerimento e do Ilustre Promotor para alcançar meu objetivo que é ter acesso aos documentos e passar as informações aos cidadãos que tanto vêm me questionando. Sala das sessões, 20 de outubro de 2008. NATINHO Vereador