| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2008 |
| Date | 2008-11-01 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, BEM COMO, AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO FERNANDO HADDAD, AOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOLICITANDO AOS MESMOS QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O TEXTO DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 40, BEM COMO, DO PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 201, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE MODO A ESTENDER OS DIREITOS ALI PREVISTOS ÀS ESPECIALISTAS EDUCACIONAIS. |
| native_id | 2179 |
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REQUERIMENTO Nº 217/2008 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, bem como, ao Ministro da Educação Fernando Haddad, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados solicitando aos mesmos que tomem as devidas providências no sentido de apresentar Proposta de Emenda à Constituição Federal, alterando o texto do Parágrafo Quinto do Artigo 40, bem como, do Parágrafo Oitavo do Artigo 201, ambos da Constituição da República, de modo a estender os direitos ali previstos às especialistas educacionais. JUSTIFICATIVA: O Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 29/10/2008 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra o Artigo 1º da Lei Federal 11.301/06, que estabeleceu aposentadoria especial para especialistas em educação que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. A decisão garantiu o benefício da aposentadoria especial às atividades em discussão, desde que exercidas por professores. Assim, a maioria dos ministros votou pela procedência parcial da ação, a fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, garantindo o benefício da aposentadoria especial, desde que os cargos de diretores, coordenadores e assessores pedagógicos sejam exercidos por professores. Desta forma, para que possamos estender este direito às especialistas educacionais é preciso alterar a Constituição Federal fazendo esta Previsão. Por isso, solicito o apoio do Presidente da República, que inclusive já manifestou sua intenção neste sentido ao sancionar e publicar a Lei Federal 11.301/2006. Conto também com o apoio dos membros do Senado e da Câmara dos Deputados. Assim como os professores, os especialistas educacionais também merecem este benefício. Sala das sessões, 1º de novembro de 2008. NATINHO Vereador