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materia nº 217/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2008
Date 2008-11-01
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, BEM COMO, AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO FERNANDO HADDAD, AOS PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOLICITANDO AOS MESMOS QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE APRESENTAR PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O TEXTO DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 40, BEM COMO, DO PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 201, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE MODO A ESTENDER OS DIREITOS ALI PREVISTOS ÀS ESPECIALISTAS EDUCACIONAIS.
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REQUERIMENTO Nº 217/2008
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, seja enviado Ofício ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva,
bem como, ao Ministro da Educação Fernando Haddad, aos Presidentes do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados solicitando aos mesmos que tomem as devidas
providências no sentido de apresentar Proposta de Emenda à Constituição Federal,
alterando o texto do Parágrafo Quinto do Artigo 40, bem como, do Parágrafo Oitavo do
Artigo 201, ambos da Constituição da República, de modo a estender os direitos ali
previstos às especialistas educacionais.
JUSTIFICATIVA: 
O Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 29/10/2008 o julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra o Artigo 1º da Lei Federal
11.301/06, que estabeleceu aposentadoria especial para especialistas em educação
que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico.
A decisão garantiu o benefício da aposentadoria especial às atividades em discussão,
desde que exercidas por professores.
Assim, a maioria dos ministros votou pela procedência parcial da ação, a
fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, garantindo o benefício
da aposentadoria especial, desde que os cargos de diretores, coordenadores e
assessores pedagógicos sejam exercidos por professores.
Desta forma, para que possamos estender este direito às especialistas
educacionais é preciso alterar a Constituição Federal fazendo esta Previsão. Por isso,
solicito o apoio do Presidente da República, que inclusive já manifestou sua intenção
neste sentido ao sancionar e publicar a Lei Federal 11.301/2006. Conto também com o
apoio dos membros do Senado e da Câmara dos Deputados. Assim como os
professores, os especialistas educacionais também merecem este benefício.
Sala das sessões, 1º de novembro de 2008.
NATINHO
Vereador

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