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materia nº 228/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 228 / 2008
Date 2008-11-24
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DESTA CASA, QUE FORNEÇA A ESTE VEREADOR ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2008, CÓPIA DOS DOCUMENTOS A SEGUIR ESPECIFICADOS REFERENTES ÀS CONCESSÕES DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS VEREADORES NOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2008. DEVEM SER COPIADAS AS SOLICITAÇÕES (QUANDO EXISTIREM), CIRCULAR AUTORIZATIVA (QUANDO EXISTIREM), NOTAS DE EMPENHO, RELATÓRIO DE VIAGEM (FORMULÁRIO), RELATÓRIO DE VIAGEM (JUSTIFICATIVA DO VEREADOR) E DOS COMPROVANTES DA PRESENÇA DO VEREADOR NO DESTINO DA VIAGEM, BEM COMO, A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZOU E AUTORIZA O PAGAMENTO DESTE TIPO DE PROCEDIMENTO. E QUE SEJAM TAMBÉM ENCAMINHADAS AS CÓPIAS ACIMA CITADAS, COM O DEVIDO PROTOCOLO DE ENTREGA, DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS DE TRABALHOS DESTA CASA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA PESSOA DO CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA, PARA QUE O MESMO POSSA ANALISAR UMA DÉCADA DE TRABALHO E NÃO APENAS DOIS ANOS.
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REQUERIMENTO Nº 228/2008
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, que determine ao Setor competente desta Casa, que forneça a este
Vereador até o dia 15 de dezembro de 2008, cópia dos documentos a seguir
especificados referentes às concessões de diárias de viagens aos Vereadores nos
exercícios de 1998 a 2008.
Devem ser copiadas as Solicitações (quando existirem), Circular
autorizativa (quando existirem), Notas de Empenho, Relatório de Viagem (formulário),
Relatório de Viagem (justificativa do Vereador) e dos comprovantes da presença do
Vereador no destino da viagem, bem como, a legislação que autorizou e autoriza o
pagamento deste tipo de procedimento.
E que sejam também encaminhadas as cópias acima citadas, com o
devido protocolo de entrega, dos últimos dez anos de trabalhos desta Casa ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Conselheiro Wanderley Ávila,
para que o mesmo possa analisar uma década de trabalho e não apenas dois anos.
JUSTIFICATIVA: 
Apresento este Requerimento visando verificar os gastos com diárias de
viagem nos exercícios financeiros acima citados para analisá-los juntamente com os
benefícios trazidos ao Município, provenientes das referidas viagens.
E também, que o Tribunal de Contas possa analisar estes procedimentos
nos últimos dez anos neste Legislativo Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2008.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador Líder do PC do B

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