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materia nº 232/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 232 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DR. EDUARDO DE PAULA MACHADO, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE FOI TOMADA ALGUMA INICIATIVA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO 13° SUBSÍDIO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 232/2008
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência
seja enviado Ofício ao Promotor de Justiça curador do Património Público, Dr.
Eduardo de Paula Machado, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa se foi
tomada alguma iniciativa por parte do Ministério Público local quanto à interrupção
do pagamento do 13° subsídio ao Prefeito e Vice-Prefeito.
JUSTIFICATIVA:
Tenho verificado a publicação de matérias na imprensa escrita estadual
informando que o MPE, na pessoa do Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais,
Jarbas Soares Júnior, passou recomendação a todos os 853 municípios do Estado
quanto à irregularidade do pagamento do 13° aos prefeitos e vice-prefeitos.
Noticia-se também diversas Acões de iniciativa do Ministério Público
requerendo o não pagamento do 13° subsídio, bem como, a devolução dos valores
recebidos indevidamente por serem inconstitucionais.
Na cidade de Formiga o Ministério Público ajuizou ação no dia 27/11/2008,
quinta-feira, neste sentido. Em Manhumirim, a mesma coisa. Tudo conforme cópia
das matérias que seguem anexas.
Em nosso Município, atendendo solicitação de minha autoria, o MP ajuizou
Ação Civil Pública em face dos Vereadores para exigir a devolução do 13° subsídio
recebido indevidamente no ano de 2006. Eu já tinha feito minha devolução logo que
recebi, por entender que é totalmente inconstitucional.
A posição do Prefeito e do Vice é a mesma, pois, são agentes políticos e
membros do Poder Executivo. Logo, não poderiam receber o 13° subsídio.
A solicitação e o entendimento do Ministério Público Estadual é clara e objetiva. Ou
seja, no caso da existência do pagamento, a determinação é suspendê-lo
imediatamente. Caso contrário, o MP vai propor ADI no Tribunal de Justiça pedindo a
suspensão do benefício.
Em Lagoa da Prata ainda não tivemos notícia de ação neste sentido, mesmo
sabendo que o Prefeito e seu Vice recebem o 13° subsídio. Por isso, apresento este
Requerimento e aguardo posicionamento do Ministério Público local.
 
Sala das sessões, 1º de dezembro de 2008.
NATINHO
Vereador
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