| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DR. EDUARDO DE PAULA MACHADO, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE FOI TOMADA ALGUMA INICIATIVA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO 13° SUBSÍDIO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 232/2008 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado Ofício ao Promotor de Justiça curador do Património Público, Dr. Eduardo de Paula Machado, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa se foi tomada alguma iniciativa por parte do Ministério Público local quanto à interrupção do pagamento do 13° subsídio ao Prefeito e Vice-Prefeito. JUSTIFICATIVA: Tenho verificado a publicação de matérias na imprensa escrita estadual informando que o MPE, na pessoa do Procurador Geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, passou recomendação a todos os 853 municípios do Estado quanto à irregularidade do pagamento do 13° aos prefeitos e vice-prefeitos. Noticia-se também diversas Acões de iniciativa do Ministério Público requerendo o não pagamento do 13° subsídio, bem como, a devolução dos valores recebidos indevidamente por serem inconstitucionais. Na cidade de Formiga o Ministério Público ajuizou ação no dia 27/11/2008, quinta-feira, neste sentido. Em Manhumirim, a mesma coisa. Tudo conforme cópia das matérias que seguem anexas. Em nosso Município, atendendo solicitação de minha autoria, o MP ajuizou Ação Civil Pública em face dos Vereadores para exigir a devolução do 13° subsídio recebido indevidamente no ano de 2006. Eu já tinha feito minha devolução logo que recebi, por entender que é totalmente inconstitucional. A posição do Prefeito e do Vice é a mesma, pois, são agentes políticos e membros do Poder Executivo. Logo, não poderiam receber o 13° subsídio. A solicitação e o entendimento do Ministério Público Estadual é clara e objetiva. Ou seja, no caso da existência do pagamento, a determinação é suspendê-lo imediatamente. Caso contrário, o MP vai propor ADI no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão do benefício. Em Lagoa da Prata ainda não tivemos notícia de ação neste sentido, mesmo sabendo que o Prefeito e seu Vice recebem o 13° subsídio. Por isso, apresento este Requerimento e aguardo posicionamento do Ministério Público local. Sala das sessões, 1º de dezembro de 2008. NATINHO Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br