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materia nº 1/2009

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-03-09
Ementa“TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 / 2009
“Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança
nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras
situadas no Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as instituições bancárias e financeiras obrigadas a
manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar
dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos
caixas eletrônicos instalados no Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
o infrator às penalidades constantes no Art. 56 e seguintes da Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990.
Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de
atendimento das instituições de que trata o Art. 1º desta Lei deverá dispor de:
I - porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em todos os
acessos destinados ao público, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) abertura ou janela para depósito do metal detectado;
II - vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis de armas de
fogo de grosso calibre, nas portas de entrada, nas janelas e nas fachadas frontais;
III - circuito interno de televisão;
IV - guarda-volume para utilização pelo usuário, sem ônus, durante sua
permanência nas dependências da instituição;
V - alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em caso de
emergência.
Art. 3º É vedado ao trabalhador incumbido da segurança o exercício de
qualquer outra atividade no interior da agência.
Parágrafo único - O trabalhador de que trata este artigo deverá usar
colete à prova de bala nível 03, fornecido pela instituição bancária ou financeira.
Art. 4º Para se adaptarem às exigências desta Lei, as instituições
bancárias e financeiras disporão de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua
publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de março de 2009.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador do PPS
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto visando aumentar a segurança para o cidadão
usuário do serviço bancário em Lagoa da Prata.
Tenho informações de que somente uma agência sediada em nossa
cidade ainda não cumpre o determinado neste Anteprojeto. Portanto, não haverá
maiores dificuldades para cumprí-lo.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os
avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 09 de março de 2009.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador do PPS

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