| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE ASSEGURADA AOS IDOSOS NO USO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E SEMI-URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
| native_id | 2210 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 02 / 2009 “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE ASSEGURADA AOS IDOSOS NO USO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E SEMI-URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei: Art. 1º Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Parágrafo Único - Para ter acesso à gratuidade prevista no Caput deste Artigo basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Art. 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10 % (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. § 1º – As empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo público urbano devem adequar seus ônibus de modo a permitir o livre acesso do idoso sem a necessidade de passar pela roleta. § 2º – O trajeto a ser percorrido pelos ônibus deve ser sempre o mesmo, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Art. 3º Fica proibido fumar no interior dos ônibus coletivos urbanos no Município de Lagoa da Prata. Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n.º 384 de 29 de setembro de 2009. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de abril de 2009. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto visando adequar a legislação municipal às disposições do Estatuto do Idoso e também melhorar as condições de antendimento ao idoso no serviço público de transporte coletivo urbano. O § 3º do Art. 39 da Lei Nacional 10.741/2003 - Estatuto do Idoso – dispõe que a gratuidade no transporte coletivo público urbano para pessoas entre 60 e 65 anos depende de legislação local. Por isso, apresento este Anteprojeto e espero que seja enviado pelo Executivo o respectivo Projeto de Lei para atendermos aos anseios das pessoas idosas de nosso Município. Entendo que o itinerário dos ônibus deve ser o mesmo tanto nos dias de semana, quanto aos sábados, domingos e feriados, para que os usuários não fiquem prejudicados. Os idosos também não podem ser obrigados a passar pela roleta, devendo ter um espaço livre para a passagem dos mesmos. Conto com o apoio dos Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto. Sala das sessões, 03 de abril de 2009. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br