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materia nº 3/2009

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-04-17
Ementa“ESTABELECE SANÇÕES PARA INFRATORES DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.089/2003 – LEI DA ACESSIBILIDADE.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2009
“Estabelece sanções para infratores das disposições da Lei
Municipal n.º 1.089/2003 – Lei da Acessibilidade.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal que não cumprir as
disposições contidas na Lei Municipal 1.089 de 09 de outubro de 2003 fica sujeito às
penalidades por descumprimento de Lei Municipal previstas na Legislação Nacional
e ainda à seguinte sanção:
I – Multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFMLP - Unidade
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
II – A multa estabelecida no inciso anterior será aplicada a cada ano
até que sejam cumpridas todas as determinações da Lei Municipal 1.089/2003.
Art. 2º O cidadão que não cumprir as disposições contidas na Lei
Municipal 1.089 de 09 de outubro de 2003 fica sujeito às seguintes penalidades:
I – Multa no valor correspondente a 100 (cem) UFMLP - Unidade Fiscal
Municipal de Lagoa da Prata;
II – No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e em caso
de nova reincidência será triplicada e assim sucessivamente;
III – nas hipóteses em que houver prazo fixado para o atendimento da
Lei Municipal 1.089/2003 a multa estabelecida nos incisos anteriores serão
aplicadas a cada ano até que sejam cumpridas todas as determinações da referida
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2009.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Se encontra em pleno vigor a Lei Municipal 1.089/2003 que
“Estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.
Mesmo estando com mais de 05 anos de vigência – prazo este
inclusive estabelecido por Lei para que o Município e particulares adotassem todas
as medidas no sentido de viabilizar a acessibilidade – as ações previstas na Lei
Municipal acima referida em sua imensa maioria ainda não foram realizadas.
 As calçadas continuam sem as rampas de acesso, muitos órgãos
públicos, principalmente a Prefeitura, se encontram sem os equipamentos de
acessibilidade. 
Esta Casa de Leis, já em 2003, instalou um elevador e rampas para
permitir e facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade
reduzida ao prédio da Câmara. Este exemplo deveria ter sido seguido pelo
Executivo Municipal.
Apresento este Anteprojeto visando regulamentar a Lei Municipal
1089/2003 visto que seu Artigo 29 estabelece que as sanções no caso de
descumprimento daquela Lei deveriam ser estabelecidas em legislação própria. 
Mais uma vez insisto, de que adianta o texto bonito da Lei se não o
colocamos em prática?
Por isso apresento este Anteprojeto de Lei visando fixar uma
penalidade ao administrador municipal que se omitir e não colocar em prática o que
determina nossa Lei de Acessibilidade.
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para
a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sala das sessões, 17 de abril de 2009.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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