| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | “ESTABELECE SANÇÕES PARA INFRATORES DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.089/2003 – LEI DA ACESSIBILIDADE.” |
| native_id | 2211 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 / 2009 “Estabelece sanções para infratores das disposições da Lei Municipal n.º 1.089/2003 – Lei da Acessibilidade.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal que não cumprir as disposições contidas na Lei Municipal 1.089 de 09 de outubro de 2003 fica sujeito às penalidades por descumprimento de Lei Municipal previstas na Legislação Nacional e ainda à seguinte sanção: I – Multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata; II – A multa estabelecida no inciso anterior será aplicada a cada ano até que sejam cumpridas todas as determinações da Lei Municipal 1.089/2003. Art. 2º O cidadão que não cumprir as disposições contidas na Lei Municipal 1.089 de 09 de outubro de 2003 fica sujeito às seguintes penalidades: I – Multa no valor correspondente a 100 (cem) UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata; II – No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e em caso de nova reincidência será triplicada e assim sucessivamente; III – nas hipóteses em que houver prazo fixado para o atendimento da Lei Municipal 1.089/2003 a multa estabelecida nos incisos anteriores serão aplicadas a cada ano até que sejam cumpridas todas as determinações da referida Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2009. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Se encontra em pleno vigor a Lei Municipal 1.089/2003 que “Estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”. Mesmo estando com mais de 05 anos de vigência – prazo este inclusive estabelecido por Lei para que o Município e particulares adotassem todas as medidas no sentido de viabilizar a acessibilidade – as ações previstas na Lei Municipal acima referida em sua imensa maioria ainda não foram realizadas. As calçadas continuam sem as rampas de acesso, muitos órgãos públicos, principalmente a Prefeitura, se encontram sem os equipamentos de acessibilidade. Esta Casa de Leis, já em 2003, instalou um elevador e rampas para permitir e facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida ao prédio da Câmara. Este exemplo deveria ter sido seguido pelo Executivo Municipal. Apresento este Anteprojeto visando regulamentar a Lei Municipal 1089/2003 visto que seu Artigo 29 estabelece que as sanções no caso de descumprimento daquela Lei deveriam ser estabelecidas em legislação própria. Mais uma vez insisto, de que adianta o texto bonito da Lei se não o colocamos em prática? Por isso apresento este Anteprojeto de Lei visando fixar uma penalidade ao administrador municipal que se omitir e não colocar em prática o que determina nossa Lei de Acessibilidade. Assim sendo, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das sessões, 17 de abril de 2009. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br