| Tipo | Anteprojeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA,DECÊNIO 2007-2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 / 2009 “Altera Dispositivos da Lei Complementar 060/2006 que Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, decênio 2007-2016, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do § 1º do Artigo 36 da Lei Complementar 060/2006 com a seguinte redação: “Art. 36 ... § 1º – Compreende-se como curto prazo o período de 03 anos a serem contados a partir da promulgação desta Lei;” Art. 2º Acrescente-se parágrafo ao Artigo 36 da Lei Complementar 060/2006 com a seguinte redação: “Art. 36 ... § 4º – No caso da não implantação das prioridades e metas no prazo fixado nos parágrafos anteriores o Prefeito Municipal fica sujeito a multa no montante de 200 (duzentas) UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, sem prejuízo das demais sanções previstas na Legislação Nacional em vigência.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 03 de abril de 2009. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: O Plano Diretor do nosso Município – Lei Complementar 60/2006 e suas alterações – estabelece dentre seus objetivos a recuperação ambiental de áreas deterioradas ou em vias de deterioração (Artigo 10, Incisos II e III). Estabelece ainda, dentre suas diretrizes a mesma coisa (Art. 26, Incisos XII, XIII, XV, XXIV e XXVI). Por fim, estabelece dentre suas metas e prioridades recuperar a função natural das lagoas marginais do Rio São Francisco (Artigo 42, Inciso IV – Artigo 49, Inciso VIII). Porém, passados mais de dois anos após a publicação da Lei do Plano Diretor não temos visto nenhuma ação concreta visando a recuperação das áreas ambientais degradadas em nosso Município. Até o momento, a não ser ações por parte de ambientalistas apaixonados pela causa, não tenho conhecimento de outras medidas, principalmente por parte do Poder Público local e estadual. Me refiro principalmente, às lagoas marginais do Rio São Francisco. Do que adianta o texto bonito da Lei se não o colocamos em prática? Por isso apresento este Anteprojeto de Lei visando fixar uma penalidade ao administrador municipal que se omitir e não colocar em prática o que determina nosso Plano Diretor. Tenho conhecimento que qualquer projeto de lei alterando o Plano Diretor tem que antes passar pelo Conselho da Cidade, por isso apresento um Anteprojeto. Mas, se não houver iniciativa por parte do Executivo Municipal vamos acionar o Conselho Municipal da Cidade e vamos em luta do cumprimento da Lei. Não podemos ficar inertes frente a este grave problema. E a “Volta Grande”? Quando será que o Rio São Francisco voltará a seu leito de origem? Está previsto no Plano Diretor! Desta forma, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores e de toda população para abraçarmos esta causa e lutarmos até conseguirmos nossos objetivos. A Lei Nacional 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente prevê também a obrigação de se reparar áreas degradadas, impondo penalidades ao responsável legal que se omitir nesse sentido. A Lei Nacional 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente também trata do assunto. A Lei 8.429/1992 que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa define como tal retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, estabelecendo pena aos agentes públicos. O Decreto-Lei 201/1967 com suas alterações, que dispõe sobre a responsabilidade do prefeito e vereadores diz em seu Art. 1º, Inciso XIV, que é Crime de Responsabilidade do Prefeito negar execução a Lei Federal, Estadual e Municipal. Poderia citar ainda outras Leis que obrigam os agentes públicos a cumprirem suas funções, impondo penalidades no caso de descumprimento. Portanto, falta-nos agir. E isso começaremos a partir desta data. Conto com o apoio de todos que amam nosso Município. Sala das sessões, 03 de abril de 2009. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br