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materia nº 13/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI CONCEDENDO ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE IPTU E ISSQN DE MODO A BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES, BEM COMO, AUMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL CONFORME JÁ COMPROVADO EM OUTROS EXERCÍCIOS COM AÇÕES DESTA NATUREZA.
native_id2215

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-09 Concluído U Respondido: oficio 41/2009 em 19/03/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 013/2009
Respondido: oficio 41/2009 em 19/03/2009
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao
mesmo que informe a esta Casa se há a possibilidade de se enviar Projeto de Lei
concedendo anistia de juros e multa para a liquidação de IPTU e ISSQN de modo a
beneficiar os contribuintes, bem como, aumentar a arrecadação municipal conforme já
comprovado em outros exercícios com ações desta natureza.
JUSTIFICATIVA: 
Temos conhecimento de que a cada ano é apresentado Projeto de Lei
autorizando a concessão de anistia de juros e multas para os contribuintes em atraso
com o IPTU e ISSQN. Tal ação não só beneficia os cidadãos mais carentes, que
pagam seus impostos com dificuldades, como também aumenta a efetiva arrecadação
do Município.
Há uma compensação, ou seja, a administração abre mão de receber
juros e multas, mas, por outro lado, incentiva o pagamento dos impostos o que faz a
arrecadação aumentar consideravelmente, além de se evitar gastos com processos
judiciais.
Sala das sessões, 09 de março de 2009.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
ADRIANO B. DE MORAES ADRIANO DO SOS ELIENE DE ÁVILA
 Vice Presidente 1º Secretário 2º Secretário
 JOANES BOSCO JANUÁRIO CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
 WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA CABO NETO
PAULINHO DESPACHANTE

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