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materia nº 21/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-03-25
Ementa O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS SEGUINTES PROJETOS LEI: EM-22/2009 QUE “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;EM-24/2009 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;CM-04/2009 QUE “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 84, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NA CÂMARA MUNICIPAL”;E DE RESOLUÇÃO Nº 03/2009 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. SALA DAS SESSÕES, 25 DE MARÇO DE 2009.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 21/2009 
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a
Vossa Excelência, consultado o Plenário, sejam dispensadas as
exigências regimentais para que os seguintes projetos lei: 
• EM-22/2009 que “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A
LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
• EM-24/2009 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”;
• CM-04/2009 que “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 84, INCISO IX DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NA CÂMARA MUNICIPAL”;
 
• e de Resolução nº 03/2009 que “ALTERA O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”, sejam apreciados
em Segunda discussão e votação na presente reunião. 
Sala das sessões, 25 de março de 2009.
José Carlos de Andrade
Vereador
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