| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS SEGUINTES PROJETOS LEI: EM-22/2009 QUE “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;EM-24/2009 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;CM-04/2009 QUE “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 84, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NA CÂMARA MUNICIPAL”;E DE RESOLUÇÃO Nº 03/2009 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. SALA DAS SESSÕES, 25 DE MARÇO DE 2009. |
| native_id | 2223 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 21/2009 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, sejam dispensadas as exigências regimentais para que os seguintes projetos lei: • EM-22/2009 que “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; • EM-24/2009 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; • CM-04/2009 que “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 84, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NA CÂMARA MUNICIPAL”; • e de Resolução nº 03/2009 que “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”, sejam apreciados em Segunda discussão e votação na presente reunião. Sala das sessões, 25 de março de 2009. José Carlos de Andrade Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br