CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 025 / 2009
Respondido Oficio 66/2009 de 05 de maio de 2009
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, ao representante do Ministério Público local (curador do Meio Ambiente),
à Polícia Ambiental, ao CODEMA, à ASF, à AAPA e ao IBAMA, solicitando a seus
integrantes que tomem as medidas cabíveis e legais visando a implementação de
uma das metas e prioridades do nosso Plano Diretor que é a recuperação da função
natural das lagoas marginais do Rio São Francisco.
JUSTIFICATIVA:
Temos conhecimento de que ao longo da história do Município
inúmeras lagoas marginais do Rio São Francisco foram drenadas para o uso do
espaço das mesmas para o plantio de cana-de-açúcar. Isso representou e
representa um prejuízo ambiental incalculável.
Recebi informações de ambientalistas de que algumas destas lagoas já
tiveram seus leitos desocupados, porém, os drenos estão abertos o que impossibilita
o acúmulo da água e a volta de sua função natural.
Nosso Plano Diretor – Lei Complementar 60/2006 e suas alterações –
estabelece dentre seus objetivos a recuperação ambiental de áreas deterioradas ou
em vias de deterioração (Artigo 10, Incisos II e III).
Estabelece ainda, dentre suas diretrizes a mesma coisa (Art. 26,
Incisos XII, XIII, XV, XXIV e XXVI).
Por fim, estabelece dentre suas metas e prioridades recuperar a
função natural das lagoas marginais do Rio São Francisco (Artigo 42, Inciso IV
– Artigo 49, Inciso VIII).
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Porém, passados mais de dois anos após a publicação da Lei do Plano
Diretor não temos visto nenhuma ação concreta visando a recuperação das áreas
ambientais degradadas em nosso Município.
Até o momento, a não ser ações por parte de ambientalistas
apaixonados pela causa, não tenho conhecimento de outras medidas,
principalmente por parte do Poder Público local e estadual.
Não podemos ficar inertes frente a este grave problema.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores, do
Prefeito, do Promotor de Justiça curador do Meio Ambiente, das autoridades
responsáveis pela defesa do meio ambiente e de todos os ambientalistas de nossa
cidade e região para conseguirmos nossos objetivos.
A Lei Nacional 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente prevê também a obrigação de se reparar áreas degradadas,
impondo penalidades ao responsável legal que se omitir nesse sentido. A Lei
Nacional 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas por
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente também trata do assunto.
A Lei 8.429/1992 que dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa define como tal retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, estabelecendo pena aos agentes públicos.
O Decreto-Lei 201/1967 com suas alterações, que dispõe sobre a
responsabilidade do prefeito e vereadores diz em seu Art. 1º, Inciso XIV, que é
Crime de Responsabilidade do Prefeito negar execução a Lei Federal, Estadual e
Municipal.
Poderia citar ainda outras Leis que obrigam os agentes públicos a
cumprirem suas funções, impondo penalidades no caso de descumprimento.
Portanto, falta-nos agir. Conto com o apoio de todos que amam o Meio
Ambiente.
Sala das sessões, 03 de abril de 2009.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
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