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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 027 / 2009
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal solicitando ao mesmo que envie a esta Casa cópia dos laudos de análise
das águas dos rios, riachos, córregos, lagos e lagoas situados no Município, bem
como, das notas fiscas de aquisição de produtos agrotóxicos aplicados na lavoura,
apresentados ao Departamento de Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, nos termos do Artigo 4º da Lei Municipal n.º 1646/2008.
JUSTIFICATIVA:
No cumprimento de nossa função fiscalizadora precisamos destes
documentos para comprovarmos o cumprimento da Lei Municipal acima citada.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 03 de abril de 2009.
ELIENE DE ÁVILA
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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