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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 038 / 2009
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando
ao mesmo que informe a esta Casa, quais as providências foram e estão sendo
tomadas no sentido de se efetivar no Município as medidas de acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida previstas na Lei
Municipal n.º 1.089, de 09 de outubro de 2003, visto que o prazo para efetivação das
mesmas se encerraram no dia 09 de outubro do ano passado.
Que informe ainda, se foi criada a Comissão Permanente de
Acessibilidade, subordinada à Secretaria Municipal de Obras, nos termos da Lei da
Acessibilidade – n.º 1089/2003. Em caso positivo, informe sua composição.
JUSTIFICATIVA:
Mesmo estando com mais de 05 anos de vigência – prazo este
inclusive estabelecido por Lei para que o Município e particulares adotassem todas
as medidas no sentido de viabilizar a acessibilidade – as ações previstas na Lei
Municipal acima referida em sua imensa maioria ainda não foram realizadas.
As calçadas continuam sem as rampas de acesso, muitos órgãos
públicos, principalmente a Prefeitura, se encontram sem os equipamentos de
acessibilidade, etc...
Esta Casa de Leis, já em 2003, instalou um elevador e rampas para
permitir e facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade
reduzida ao prédio da Câmara. Este exemplo deveria ter sido seguido pelo
Executivo Municipal.
Estou apresentando hoje um Anteprojeto visando regulamentar a Lei
Municipal 1089/2003 visto que seu Artigo 29 estabelece que as sanções no caso de
descumprimento daquela Lei deveriam ser estabelecidas em legislação própria.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Este Anteprojeto impõe multas a quem descumprir a Lei da
Acessibilidade, inclusive ao Prefeito.
Mais uma vez insisto, de que adianta o texto bonito da Lei se não o
colocamos em prática?
Como já ocorreu nesta Casa em outros anos, se não tomarmos
providências de imediato seremos cobrados pela sociedade, principalmente pelos
alunos e profissionais da APAE.
As medidas a serem implantadas são simples, mas, fundamentais para
que os portadores de necessidades especiais tenham o mesmo direito de acesso
dos demais cidadãos.
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de diversas
pessoas portadoras de necessidade especial, bem como, de seus familiares.
Temos Lei Federal, Lei Estadual e Lei Municipal garantindo a
acessibilidade. Portanto, basta se cumprir a Legislação Municipal.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 17 de abril de 2009.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
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