| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | OFÍCIO AO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, DR. LUIZ CARLOS RESENDE E SANTOS, BEM COMO, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA, DR. EDUARDO DE PAULA MACHADO E EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, CONVIDANDO-OS PARA UMA REUNIÃO NO PLENÁRIO DESTA CASA PARA QUE POSSAMOS CONVERSAR E BUSCAR SOLUÇÕES NO SENTIDO DE SE FAZER CUMPRIR VÁRIAS LEIS MUNICIPAIS QUE NÃO ESTÃO SENDO CUMPRIDAS. |
| native_id | 2240 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 039 / 2009 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja enviado Ofício ao Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Lagoa da Prata, Dr. Luiz Carlos Resende e Santos, bem como, aos Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado e Eduardo Almeida da Silva, convidando-os para uma reunião no Plenário desta Casa para que possamos conversar e buscar soluções no sentido de se fazer cumprir várias leis municipais que não estão sendo cumpridas. JUSTIFICATIVA: Entendo que devemos levar ao conhecimento dos representantes do Poder Judiciário e Ministério Público o descumprimento das leis municipais, principalmente pelo Poder Público local e buscar soluções para este problema. Posso citar como exemplo o Plano Diretor, a Lei da Acessibilidade e outras. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 17 de abril de 2009. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br