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materia nº 39/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2009
Date 2009-04-17
EmentaOFÍCIO AO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, DR. LUIZ CARLOS RESENDE E SANTOS, BEM COMO, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PROMOTORES DE JUSTIÇA, DR. EDUARDO DE PAULA MACHADO E EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, CONVIDANDO-OS PARA UMA REUNIÃO NO PLENÁRIO DESTA CASA PARA QUE POSSAMOS CONVERSAR E BUSCAR SOLUÇÕES NO SENTIDO DE SE FAZER CUMPRIR VÁRIAS LEIS MUNICIPAIS QUE NÃO ESTÃO SENDO CUMPRIDAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 039 / 2009 
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência seja enviado Ofício ao Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do Foro da
Comarca de Lagoa da Prata, Dr. Luiz Carlos Resende e Santos, bem como, aos
Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado e
Eduardo Almeida da Silva, convidando-os para uma reunião no Plenário desta
Casa para que possamos conversar e buscar soluções no sentido de se fazer
cumprir várias leis municipais que não estão sendo cumpridas. 
JUSTIFICATIVA:
Entendo que devemos levar ao conhecimento dos representantes do
Poder Judiciário e Ministério Público o descumprimento das leis municipais,
principalmente pelo Poder Público local e buscar soluções para este problema.
Posso citar como exemplo o Plano Diretor, a Lei da Acessibilidade e
outras.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste
Requerimento. 
 
Sala das sessões, 17 de abril de 2009.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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