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materia nº 46/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2009
Date 2009-04-27
Ementa SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS OS CRITÉRIOS SÃO UTILIZADOS PARA A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO. QUE NOS ENVIE TAMBÉM CÓPIA DE LAUDO OU TERMO DE VISTORIA / FISCALIZAÇÃO REALIZADO RECENTEMENTE, ATESTANDO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 05/1991 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO, POR OUTRAS LEIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS QUE REGULAMENTAM ESTES TIPOS DE DIVERSÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-07 Respondido — Respondido: Oficio nº 70/2009 de 07/05/2009

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 046 / 2009 
Respondido: Oficio nº 70/2009 de 07/05/2009
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa quais os critérios são
utilizados para a autorização por parte do Executivo Municipal para a instalação e
funcionamento de circos e parques de diversões no Município.
Que nos envie também cópia de laudo ou termo de vistoria /
fiscalização realizado recentemente, atestando o atendimento das exigências
estabelecidas pela Lei Complementar 05/1991 – Código de Posturas do Município,
bem como, por outras leis municipais, estaduais e nacionais que regulamentam
estes tipos de diversão.
JUSTIFICATIVA: 
Estive no circo que se encontra instalado em nossa cidade e fiquei
preocupado com o estado de conservação dos equipamentos colocados à
disposição do público. Observei cadeiras com pontas de ferro expostas e colocando
em risco a integridade física das crianças e até mesmo adultos. Arquibancadas e
cadeiras em precário estado de conservação e temerária segurança, etc...
Portanto, entendo que deve haver maior rigor para autorizar a
instalação e funcionamento de circos, parques e outros do mesmo gênero em nossa
cidade, com efetiva fiscalização, visando sempre a proteção do cidadão.
 
Sala das sessões, 27 de abril de 2009.
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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