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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 046 / 2009
Respondido: Oficio nº 70/2009 de 07/05/2009
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa quais os critérios são
utilizados para a autorização por parte do Executivo Municipal para a instalação e
funcionamento de circos e parques de diversões no Município.
Que nos envie também cópia de laudo ou termo de vistoria /
fiscalização realizado recentemente, atestando o atendimento das exigências
estabelecidas pela Lei Complementar 05/1991 – Código de Posturas do Município,
bem como, por outras leis municipais, estaduais e nacionais que regulamentam
estes tipos de diversão.
JUSTIFICATIVA:
Estive no circo que se encontra instalado em nossa cidade e fiquei
preocupado com o estado de conservação dos equipamentos colocados à
disposição do público. Observei cadeiras com pontas de ferro expostas e colocando
em risco a integridade física das crianças e até mesmo adultos. Arquibancadas e
cadeiras em precário estado de conservação e temerária segurança, etc...
Portanto, entendo que deve haver maior rigor para autorizar a
instalação e funcionamento de circos, parques e outros do mesmo gênero em nossa
cidade, com efetiva fiscalização, visando sempre a proteção do cidadão.
Sala das sessões, 27 de abril de 2009.
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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