CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04 / 2009
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – CMJ – NO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ – com as
seguintes atribuições:
I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas
públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural do Município;
II – Sugerir ao Prefeito propostas de políticas públicas, projeto de lei ou
outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da
juventude;
III – Desenvolver em conjunto com as Secretarias Municipais estudos,
debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
IV – Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação
favorável aos direitos da Juventude;
V – Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre
denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando
ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar
e assessorar projetos de interesse da Juventude;
VI – Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares
em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude será composto
prioritariamente, por jovens, sendo:
I – Um representante de cada partido político com representação na
Câmara Municipal de Lagoa da Prata (limitando-se a cinco representantes);
II – Um representante do meio rural, indicado pelo sindicato da classe;
III – Um representante da área empresarial, indicado pela Associação
Comercial e/ou CDL;
IV – Um representante das instituições de ensino superior localizadas
no Município;
V – Um representante dos movimentos religiosos do Município que
tenham juventude organizada;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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VI – Um representante de cada ONGs ligadas à área da juventude
(representativas e especializadas) com representação no Município (com no máximo
de três representantes);
VII – Um representante do meio sindical;
VIII – Cinco representantes do Poder Executivo, indicados pelas
Secretarias com projetos voltados à juventude.
§ 1º – O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes;
§ 2º - Os Conselheiros elegerão entre si três nomes dos quais o
Prefeito indicará o Presidente, ficando a cargo do Conselho a indicação do
Secretário Geral;
§ 3º – O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e
do Presidente do Conselho será de dois anos, permita a recondução por igual
período;
§ 4º – O Poder Executivo providenciará a publicação de edital que será
amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a
abertura de vagas para o Conselho e o respectivo cronograma para preenchimento
das vagas.
Art. 3º Ao Presidente do Conselho compete:
I – Convocar e presidir as sessões do Conselho;
II – Proferir o voto de qualidade;
III – Dirigir a Secretaria Executiva;
IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do
Conselho;
V – Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
VI – Fixar as atribuições dos demais membros.
Art. 4º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento
do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o
caráter, a natureza e as condições que será prestado, serão definidos pelo
regulamento desta Lei.
Art. 5º Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação
de repassar ao Conselho dados, informações e documentos inerentes a ações e
medidas administrativas relacionadas com a juventude.
Art. 6º A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará
em vínculo com o Poder Público Municipal, sendo considerado de relevante serviço
público.
Parágrafo Único – Os Conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda de
custo correspondente ao deslocamento e alimentação.
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Art. 7º É facultado ao Conselho Municipal de Juventude solicitar
servidores públicos da Administração pública direta e indireta para formação de
equipe técnica e de apoio administrativo, bem como, de pareceres necessários à
consecução dos seus objetivos.
Art. 8º As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou
consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
I – Função Consultiva, quando provocado a emitir Juízo aos projetos,
encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres;
II – Função Propositiva, quando formular políticas de consenso,
devidamente pactuadas e harmonizadas com os diversos atores da sociedade
representados no Conselho.
Art. 9º Fica criado o Fundo de Integração da Juventude – FINJUV –
destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da
Juventude.
§ 1º – O Fundo de Integração da Juventude será constituído por:
I – Dotações orçamentárias;
II – Dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais
e/ou não governamentais;
III – Doações particulares;
IV – Legados;
V – Contribuições voluntárias;
VI – Produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VII – Produto de vendas de materiais, publicações e eventos
realizados.
§ 2º – O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito
entre os membros do Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de
representação entre as entidades e órgãos governamentais.
§ 3º – O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho
Municipal da Juventude.
Art. 10 Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu
regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo
de noventa dias após sua instalação.
Art. 11 O Conselho de que trata esta Lei não substitui o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nas atribuições que a eles são
conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da criança e do adolescente.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de maio de 2009.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto a pedido da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude quando da realização da Primeira Conferência Estadual de
Políticas Públicas de Juventude.
O Município que criar o Conselho Municipal da Juventude receberá da
Secretaria Estadual um computador que deverá ser utilizado pelos membros do
referido Conselho.
Conto com o apoio dos Vereadores para a aprovação deste
Anteprojeto e com o Chefe do Poder Executivo para aperfeiçoá-lo às necessidades
municipais.
Sala das sessões, 18 de maio de 2009.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Vereador
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