br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 44/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 44 / 2009
Date 2009-04-17
EmentaA NECESSIDADE DE SE PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40 % AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA.
native_id2305

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 044/2009
Senhor Presidente, 
O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na
forma regimental, a necessidade de se pagar o adicional de
insalubridade no percentual de 40 % aos servidores públicos municipais
que trabalham no serviço de limpeza pública urbana.
JUSTIFICATIVA:
O Anexo 14 da Norma Regulamentadora – NR 15 –
Atividades e Operações Insalubres, estabelece insalubridade de grau
máximo (40 %) para os trabalhadores que ficam em contato permanente
com o lixo urbano.
Como a atividade desenvolvida pelos referidos servidores
envolve agentes biológicos é mais do que justo que os mesmos
recebam o adicional de insalubridade.
Conto com o apoio dos Vereadores para a aprovação desta
Indicação e do Chefe do Poder Executivo para o atendimento da
mesma. 
Sala das sessões, 17 de abril de 2009. 
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →