| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | A NECESSIDADE DE SE PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40 % AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 044/2009 Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se pagar o adicional de insalubridade no percentual de 40 % aos servidores públicos municipais que trabalham no serviço de limpeza pública urbana. JUSTIFICATIVA: O Anexo 14 da Norma Regulamentadora – NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, estabelece insalubridade de grau máximo (40 %) para os trabalhadores que ficam em contato permanente com o lixo urbano. Como a atividade desenvolvida pelos referidos servidores envolve agentes biológicos é mais do que justo que os mesmos recebam o adicional de insalubridade. Conto com o apoio dos Vereadores para a aprovação desta Indicação e do Chefe do Poder Executivo para o atendimento da mesma. Sala das sessões, 17 de abril de 2009. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br