| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE APUROU SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS VICENTE FRANCISCO FERREIRA – CEO, SR. AURÉLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, SRA. ALEXANDRA CARVALHO FONSECA E SRA. ANA LÚCIA MORAIS COSTA, CONVIDANDO TAMBÉM OS DOIS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COMARCA, DR. PAULO FRANK PINTO JUNIOR E EDUARDO DE PAULA MACHADO, E OS DENTISTAS DR. ÁLISSON BAÍA E DRA. RENATA LACERDA DE LIMA, PARA UMA AUDIÊNCIA A RESPEITO DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O GOVERNO FEDERAL NO QUE TANGE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DO MUNICÍPIO. |
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REQUERIMENTO Nº 194/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal convocando o Secretário Municipal de Saúde Antônio Juarez de Castro, os membros da Comissão Processante que apurou supostas irregularidades no Centro de Especialidades Odontológicas Vicente Francisco Ferreira – CEO, Sr. Aurélio de Oliveira Júnior, Sra. Alexandra Carvalho Fonseca e Sra. Ana Lúcia Morais Costa, convidando também os dois Promotores de Justiça da Comarca, Dr. Paulo Frank Pinto Junior e Eduardo de Paula Machado, e os dentistas Dr. Álisson Baía e Dra. Renata Lacerda de Lima, para uma Audiência a respeito do Convênio do Município com o Governo Federal no que tange supostas irregularidades no Centro de Especialidades Odontológicas do Município. JUSTIFICATIVA: No início deste ano fomos pegos de surpresa com a demissão sumária do Coordenador do Programa de Saúde Bucal do Município Dr. Edmilson Almides dos Santos, funcionário público que no qual deu importante contribuição para a conquista do Centro de Especialidades Odontológicas para Lagoa da Prata, que é membro do Diretório do PPS, partido da atual administração. Como Vereadores fizemos por cinco vezes requerimento pedindo prestação de contas do CEO, que não foi atendido a contento. Tomamos conhecimento também da realização de trabalhos dentro do Poder Executivo no sentido de apurar supostas irregularidades neste Convênio que é do Município com a União. Dentro da mais nobre função de fiscalização desta Casa Legislativa vejo que é o momento de realizar uma audiência inclusive com a presença do MP. Sala das sessões, 13 de agosto de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B