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materia nº 194/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 194 / 2007
Date 2007-08-13
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, OS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE APUROU SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS VICENTE FRANCISCO FERREIRA – CEO, SR. AURÉLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, SRA. ALEXANDRA CARVALHO FONSECA E SRA. ANA LÚCIA MORAIS COSTA, CONVIDANDO TAMBÉM OS DOIS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COMARCA, DR. PAULO FRANK PINTO JUNIOR E EDUARDO DE PAULA MACHADO, E OS DENTISTAS DR. ÁLISSON BAÍA E DRA. RENATA LACERDA DE LIMA, PARA UMA AUDIÊNCIA A RESPEITO DO CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O GOVERNO FEDERAL NO QUE TANGE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DO MUNICÍPIO.
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REQUERIMENTO Nº 194/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal convocando o Secretário Municipal de Saúde Antônio Juarez de
Castro,   os   membros   da   Comissão   Processante   que   apurou   supostas   irregularidades   no   Centro   de
Especialidades   Odontológicas   Vicente   Francisco   Ferreira   –   CEO,   Sr.   Aurélio   de   Oliveira   Júnior,   Sra.
Alexandra Carvalho Fonseca e Sra. Ana Lúcia Morais Costa, convidando também os dois Promotores de
Justiça da Comarca, Dr. Paulo Frank Pinto Junior e Eduardo de Paula Machado, e os dentistas Dr. Álisson
Baía e Dra. Renata Lacerda de Lima, para uma Audiência a respeito do Convênio do Município com o
Governo Federal no que tange supostas irregularidades no Centro de Especialidades Odontológicas do
Município.  
JUSTIFICATIVA:
No início deste ano fomos pegos de surpresa com a demissão sumária do Coordenador do
Programa de Saúde Bucal do Município Dr. Edmilson Almides dos Santos, funcionário público que no qual
deu importante contribuição para a conquista do Centro de Especialidades Odontológicas para Lagoa da
Prata, que é membro do Diretório do PPS, partido da atual administração. Como Vereadores fizemos por
cinco vezes requerimento pedindo prestação de contas do CEO, que não foi atendido a contento. Tomamos
conhecimento também da realização de trabalhos dentro do Poder Executivo no sentido de apurar  supostas
irregularidades neste Convênio que é do Município com a União. Dentro da mais nobre função de fiscalização
desta Casa Legislativa vejo que é o momento de realizar uma audiência inclusive com a presença do MP.  
Sala das sessões, 13 de agosto de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

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