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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 074 / 2009
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, seja enviado Ofício ao Promotor de Justiça Dr. Eduardo Almeida da
Silva, da Primeira Promotoria – Curadoria das Fundações - solicitando ao mesmo
especial favor no sentido de conseguir junto à Fundação São Carlos, sediada neste
Município, as informações e documentos abaixo descritos e os envie a esta Casa.
Solicitamos as informações e cópia dos seguintes documentos:
1 – Prestação de contas referente aos exercícios 2007 e 2008;
2 – Relação dos funcionários da Fundação São Carlos, com nome
completo, cargo que exerce e valor da remuneração;
3 – Contratos de prestação de serviços firmados entre a Fundação São
Carlos e pessoas físicas ou jurídicas diversas, no corrente exercício;
4 – Relação dos serviços prestados gratuitamente à população
lagopratense.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando receber informações a respeito
da administração da Fundação São Carlos, por meio do Digníssimo Promotor de
Justiça Curador das Fundações, para que eu possa exercer com eficiência minha
função fiscalizadora.
Meu pedido se justifica pelo fato de que temos ciência - até mesmo por
meio de projetos de leis que votamos nesta Casa - de que a Fundação São Carlos
recebe boa quantidade de recursos públicos.
No ano de 2008 foi repassado à Fundação o montante de
R$ 1.856.700,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil e setecentos reais).
Já em 2009, foi autorizada a concessão de contribuição no montante de
R$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais).
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tenho combatido nesta Casa, desde a Legislatura passada, a prática
do Nepotismo. Até mesmo o nepotismo indireto não podemos admitir. Por isso
solicito ao Promotor de Justiça a relação dos funcionários da Fundação São Carlos.
Se esta é uma entidade que recebe recursos públicos consideráveis, a contratação
de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou Vereadores
contraria o Princípio Constitucional da Moralidade.
Precisamos saber também o que vem sendo oferecido pela Fundação
aos cidadãos de forma gratuita, logicamente. Se o Município repassa tantos
recursos públicos à fundação é inadmissível a cobrança de qualquer atendimento
médico, principalmente às pessoas carentes.
Portanto, como representante do povo e fiscal do uso do dinheiro
público no Município, é que apresento este Requerimento.
Sala das sessões, 29 de junho de 2009.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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