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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 87/2009
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se há por parte da
Administração a intenção de terceirizar os serviços do IMAC e se o mesmo será
fechado.
Em caso de resposta positiva, que informe também se houve
participação do Conselho Municipal de Saúde nesta decisão, bem como, se será
realizado novo procedimento licitatório para o atendimento deste fim, visto que o
Registro de Preços hoje vigente fora realizado quando a demanda de serviços eram
infinitamente menores, o que pode ter limitado o número de concorrentes. Que
informe ainda, se houve demissão ou rescisão de contratos diante desta situação.
Por fim, informe se a sede, materiais e equipamentos do IMAC
serão utilizados pelo prestador dos serviços ou qual será a destinação dos mesmos.
Que envie a esta Casa, cópia dos autos do processo licitatório –
Registro de Preços – hoje em vigência.
JUSTIFICATIVA:
Tomei conhecimento de que a Administração Municipal pretende
terceirizar os serviços do IMAC.
Assim sendo, precisamos desta informação de forma oficial para
que possamos acompanhar todo procedimento e cumprir nossa função de fiscalizar.
Sala das sessões, 10 de agosto de 2009.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADRIANO DO SOS
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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