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materia nº 93/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS TERMOS DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOCARGA, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM VIGÊNCIA. QUE ENVIE TAMBÉM CÓPIAS DAS PLANILHAS DE CUSTOS APRESENTADAS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO, DO DECRETO QUE A FIXOU, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL 875/1999.
native_id2363

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-28 Respondido — OFÍCIO Nº 141/2009 LIDO EM PLENÁRIO
2009-08-10 Aguardando Resposta — envido oficio ao prefeito

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 093 / 2009
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a
Vossa Excelência seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
solicitando ao mesmo que envie a esta Casa, cópia dos Termos de Concessão de
Prestação de Serviço firmados pelo Município com as empresas prestadoras dos
serviços de mototáxi e motocarga, os quais se encontram em vigência.
Que envie também cópias das planilhas de custos apresentadas para a
fixação do valor da remuneração dos serviços, bem como, do Decreto que a fixou,
nos termos do Art. 17 da Lei Municipal 875/1999. 
JUSTIFICATIVA:
Recebemos a visita de vários mototaxistas que solicitaram nosso apoio
à causa dos mesmos. Entendo que o envio da documentação solicitada é
imprescindível para que possamos analisar o caso em tela e buscar a melhor
solução para os mototaxistas.
Sala das sessões, 10 de agosto de 2009.
WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA
ADRIANO BATISTA DE MORAES ADRIANO MOREIRA PINTO
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA ELIENE DE ÁVILA
 JOANES BOSCO JANUÁRIO JOSÉ CARLOS DE ANDRADE 
 PAULO CÉSAR TEODORO PEDRO PEREIRA NETO 
 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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