| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | SEJA REALIZADA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARTE DO REPASSE FEITO PELO MUNICÍPIO A ESTA CASA DE LEIS, NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), VALOR ESTE QUE NÃO FOI, NEM SERÁ UTILIZADO PELA CÂMARA, PARA QUE REFERIDOS RECURSOS VOLTEM AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E POSSAM SER INVESTIDOS DA MELHOR MANEIRA PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES PRIORITÁRIAS DA POPULAÇÃO LAGOPRATENSE. |
| native_id | 2377 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 107 / 2009 Sr. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja realizada a devolução imediata de parte do repasse feito pelo Município a esta Casa de Leis, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este que não foi, nem será utilizado pela Câmara, para que referidos recursos voltem aos cofres públicos municipais e possam ser investidos da melhor maneira para atendimento das necessidades prioritárias da população lagopratense. JUSTIFICATIVA: Por diversas vezes já foi utilizado este sistema aqui na Câmara. Não é justo que o dinheiro que está sobrando nos cofres da Câmara Municipal fique parado nesta Casa, enquanto o Município possui inúmeras necessidades. O orçamento da Câmara Municipal para o presente exercício ficou acima das despesas efetivamente realizadas. De qualquer forma o Poder Executivo tem que enviar o repasse e a sobra é inevitável. Assim, é justo que esses valores sejam devolvidos de imediato para melhor aplicação por parte do Poder Executivo. Sala das sessões, 28 de agosto de 2009. ________________________ ____________________________ __________________________ ____________________________ __________________________ ____________________________ __________________________ ____________________________ __________________________ Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br