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materia nº 123/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2009
Date 2009-10-26
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE OS ARTIGOS 211 E 212 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL VÊM SENDO APLICADOS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS PEDIDOS DE LICENÇA PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS SOBRE A CALÇADA DAS VIAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 211 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
native_id2402

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-11 Concluído — RESPONDIDO PELO OFÍCIO Nº 45/2010
2009-10-26 Aguardando Resposta — enviado ofício ao prefeito com o requerimento

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 123 / 2009 
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando
ao mesmo que informe a esta Casa, se os Artigos 211 e 212 do Código de Posturas
Municipal vêm sendo aplicados pela fiscalização municipal e sendo positiva a
resposta, que envie a esta Casa, cópia dos pedidos de licença para a colocação de
mesas sobre a calçada das vias públicas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 211
do Código de Posturas Municipais. 
JUSTIFICATIVA:
Tenho recebido inúmeras reclamações quanto à ocupação das
calçadas públicas por mesas de bares, lanchonetes, restaurantes.
Pude verificar que o Código de Posturas regulamenta a ocupação das
calçadas com mesas, cadeiras ou outros objetos.
Porém, de acordo com as reclamações parece-me que os dispositivos
da Lei Complementar 05/1991 – Código de Posturas – não vêm sendo obedecidos,
o que vem causando grandes transtornos aos usuários das vias públicas,
principalmente, aos idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. 
 
Sala das sessões, 26 de outubro de 2009.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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