| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | QUE AUTORIZE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR, COM BASE NO PLANO NACIONAL DA JUVENTUDE, O PROJETO DE LEI QUE DISPORÁ SOBRE O PLANO MUNICIPAL DA JUVENTUDE EM LAGOA DA PRATA. |
| native_id | 242 |
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REQUERIMENTO Nº 203/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado requer a Vossa Excelência, na forma Regimental, consultando os membros da Mesa Diretora, que autorize a criação de uma Comissão Especial para elaborar, com base no Plano Nacional da Juventude, o Projeto de Lei que disporá sobre o Plano Municipal da Juventude em Lagoa da Prata. JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei nº 4530/2004, já devidamente aprovado pela Comissão Especial da Câmara Federal, visa estabelecer o Plano Nacional de Juventude, o qual trás em seu bojo uma grande conquista para a juventude brasileira e propõe transformar as políticas públicas de juventude em responsabilidades do Estado e não de governos. Sala das sessões, 20 de agosto de 2007 Genésio Magalhães Vereador Líder do PR